Direito Constitucional

Comente fundamentadamente a seguinte assertiva:Maria ajuizou ação de indenização por danos morais em face do jornal Imprensa Ltda., de grande circulação, uma vez que este publicou fotografia da autora, sem autorização, com o título: “Mulheres gordas na praia de Ipanema”. A autora alega que a publicação não consentida da sua imagem de forma humilhante, vexatória e desrespeitosa, feriu-lhe a dignidade, violando direito da personalidade. Em contestação a ré afirma não ser devida a indenização, pois o jornal não mostrou apenas a foto da autora e sim uma cena da praia com outras mulheres obesas, pelo que não houve dano à imagem. Em caso de acolhimento do pleito, pede que este seja submetido ao limite indenizatório previsto na Lei de Imprensa. Considerando os argumentos apresentados pelas partes, a quem assistirá razão? Resposta fundamentada e com a base legal pertinente.

"Ao analisar os programas de ação afirmativa nos quais são utilizados critérios raciais, DWORKIN pondera que, apesar de terem por objetivo imediato aumentar o número de membros de certas raças em determinadas profissões, a longo prazo, o que almejam é exatamente a redução do grau de importância da raça como critério para o seu exercício

Armênio, agente da Polícia Civil, propôs ação ordinária em que pretende a condenação do Estado do Rio de Janeiro ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes de declarações atribuídas ao então Governador do Estado aos órgãos de Imprensa, acusando-o de integrar a “banda podre” da corporação da Polícia Civil.

Em contestação, sustenta o Estado do Rio de Janeiro que as declarações foram feitas de maneira genérica, não sendo o nome do autor veiculado diretamente na imprensa, bem como rechaça o pedido, porquanto o caso refletiria mero aborrecimento do dia-a-dia. Resolva a questão fundamentadamente.