Direito Constitucional

Sugestão de Respostas Plano de aulas CONSTITUCIONAL – 5 a 13 – web aula/aula +

Plano de aula 5:

Caso 1: "Eficácia dos direitos fundamentais nas relações privadas. As violações a direitos fundamentais não ocorrem somente no âmbito das relações entre o cidadão e o Estado, mas igualmente nas relações travadas entre pessoas físicas e jurídicas de direito privado. Assim, os direitos fundamentais assegurados pela Constituição vinculam diretamente não apenas os poderes públicos, estando direcionados também à proteção dos particulares em face dos poderes privados. A ordem jurídico-constitucional brasileira não conferiu a qualquer associação civil a possibilidade de agir à revelia dos princípios inscritos nas leis e, em especial, dos postulados que têm por fundamento direto o próprio texto da Constituição da República, notadamente em tema de proteção às liberdades e garantias fundamentais. O espaço de autonomia privada garantido pela Constituição às associações não está imune à incidência dos princípios constitucionais que asseguram o respeito aos direitos fundamentais de seus associados. A autonomia privada, que encontra claras limitações de ordem jurídica, não pode ser exercida em detrimento ou com desrespeito aos direitos e garantias de terceiros, especialmente aqueles positivados em sede constitucional, pois a autonomia da vontade não confere aos particulares, no domínio de sua incidência e atuação, o poder de transgredir ou de ignorar as restrições postas e definidas pela própria Constituição, cuja eficácia e força normativa também se impõem, aos particulares, no âmbito de suas relações privadas, em tema de liberdades fundamentais." (RE 201.819, Rel. p/ o ac. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 11-10-05, DJ de 27-10-06).

caso 2: A ação foi julgada improcedente pelo Supremo Tribunal Federal, declarando-se constitucional o teor da norma impugnada. A maioria dos Ministros do Supremo compreendeu que a lei fornecia maior efetividade aos valores indicados no preâmbulo do Texto Constitucional de 1988, bem como aos princípios da solidariedade, constante no art. 3º da Constituição, e da dignidade da pessoa humana, expresso no art. 1º, III. Ademais não haveria violação à livre iniciativa, uma vez que o serviço de ônibus consiste em concessão do Poder Público, havendo liberdade de exploração nos limites da lei. O docente deverá ainda enfatizar que entre a proteção à livre atividade econômica e a garantia da dignidade da pessoa humana, neste caso concreto esta última deve prevalecer, fornecendo-se assim a máxima efetividade dos direitos fundamentais. Tal decisão de nossa Suprema Corte consta no Informativo nº 505 do STF, ao informar o resultado do julgamento da ADIn 2649.

Plano de aula 6:

Caso 1 : Foi o cidadão então indiciado pelo crime de desobediência (art. 330, Código Penal). O Juiz de primeira instância o absolveu, entendendo ter o agente agido com inexigibilidade de conduta diversa, em face do exposto no art. 5º, XI da Constituição da República. No entanto, provendo apelo do Ministério Público, o Tribunal de Justiça reformou a decisão de primeiro grau, entendendo que o autor atuou com violência contra agente público competente que executava ordem com amparo legal. Ressaltou o Tribunal que o Oficial de Justiça encontrava-se de posse de mandado de citação que continha autorização expressa para cumprimento em domingo ou em dia útil, em horário diverso do estabelecido no caput do art. 172 do Código de Processo Civil, nos termos do § 2º deste mesmo artigo, condenando-o assim nas penas do crime de desobediência. Dessa decisão do Tribunal de Justiça o advogado interpôs Recurso Extraordinário, pedindo a reforma da decisão do TJ com o restabelecimento da sentença de 1º grau. Analise tecnicamente as possibilidades de sucesso desse recurso, conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Sugestão de gabarito do caso 1: A exigência imposta pelo edital é inconstitucional. A discriminação aqui apresentada viola claramente os princípios da razoabilidade e da igualdade entre os sexos. O docente poderá apresentar aos alunos o quão irrazoável é exigir que os médicos e dentistas de uma instituição pública sejam apenas indivíduos do sexo masculino.

caso 2: Houve inegável violação ao preceito do art. 5º, XI da Carta da República. Tal dispositivo constitucional é claro ao afirmar que só se pode entrar forçosamente na casa de uma pessoa com ordem judicial durante o dia. Assim, se o mandado judicial possibilitava ao oficial efetuar a citação da ré na sua casa em qualquer horário é claro que isto não poderia se dar durante o horário noturno, sob pena de nulidade do ato por inconstitucionalidade. Desta forma não houve crime de desobediência e o Recurso Extraordinário deve prosperar. Este é o posicionamento de nossa Suprema Corte explicitado no julgamento do RE 460.880-4.

Plano de aula 7:

caso 1: O aluno deve argumentar que apesar de aparentemente haver uma inconstitucionalidade, pois ninguém deveria auferir salário menor que o mínimo, o entendimento do STF acerca da questão é de que a Constituição não incluiu os praças iniciais como uma categoria que deveria receber salário mínimo. “Não viola a Constituição o estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial (Súmula Vinculante nº6)”. “Constitucional. Serviço militar obrigatório. Soldo. Valor inferior ao salário mínimo. Violação aos arts. 1º, III, 5º, caput, e 7º, IV, da CF. Inocorrência. RE desprovido. A Constituição Federal não estendeu aos militares a garantia de remuneração não inferior ao salário mínimo, como

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