Direito Constitucional 196

De acordo com a Constituicao Federal do Art. 196.: “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”

Quando se expõe o dever do Estado sobre as ações de promoção, proteção e recuperação da saúde espera-se uma amplitude de trabalho que inclua a assistência farmacêutica. O Estado mantém uma política nacional de assistência farmacêutica para financiar, adquirir e distribuir os medicamentos, também os utilizados no tratamento de patologias complexas, raras e crônicas. O fornecimento desses medicamentos fica restrito àqueles relacionados nas listas dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas oficiais, que são elaboradas pelo próprio Estado.

A política de assistência farmacêutica implementada pelo sistema público de saúde no Distrito Federal foi profundamente afetada, nos primeiros anos da década, pela intervenção do Poder Judiciário. As principais alterações promovidas consistiram na ampliação de cobertura; na redefinição de prioridades – em decorrência do necessário remanejamento de recursos para atendimento das demandas judiciais; e na limitação da adoção e do emprego de determinados instrumentos e processos técnicos – como a seleção/padronização de medicamentos e a adoção de protocolos clínico-terapêuticos, entendidos pelos julgadores como meras tratativas burocratizantes.

Seria interessante se os Poderes Públicos levassem a sério a concretização dos direitos fundamentais e conseguissem oferecer um serviço de saúde de qualidade a toda a população, independentemente de qualquer manifestação do Poder Judiciário.

Na minha opinião nâo é possível cumprir a Constituição Federal conforme Art. 196, com o modelo do SUS atualmente. Os impostos arrecados sâo grandes, porém a falta de bom sendo dos políticos, fazem com que as verbas sejam desviadas, tornando a nossa vida um inferno.

A realidade que nos espelha é de que o atendimento pelo SUS é precário, em todas as formas, como, materiais e humanos. Ele nos obriga muitas vezes a procurar atendimento médico particular ou por convênios. Mas nem todos tem um poder aquisitivo para isso, hoje para marcarmos um consulta demanda uma espera de 4 meses.

Hoje no nosso País, em que a injustiça social é gritante, sendo a distribuição de medicamentos aos carentes uma das formas de se garantir, aquilo que a todo ser humano deve ser preservado: saúde e vida digna.