Direito Constitucional

1) Dissertar sobre o que se entende por direitos e garantias fundamentais, identificando as suas diferenças e semelhanças.

DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS NA CONSTITUIÇÃO DE 1988

Os direitos fundamentais são os direitos do homem, reconhecidos e garantidos pelo Estado, presentes na Constituição Federal de 1988 e definidos no Direito positivo com o objetivo de garantir uma convivência digna, livre e igual de todas as pessoas. A constituição deixa clara a idéia de direitos fundamentais no Art.5º onde cita: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, [...]”.

A Constituição da República Federal do Brasil de 1988 tem uma estrutura mais moderna em relação os outros países, apresentando de início o título sobre os princípios fundamentais, em seguida o Título II – Dos direitos e garantias Fundamentais, onde contém os subtítulos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (Cap.I), Direitos Sociais (Cap.II), Direitos da Nacionalidade (Cap.III), Direitos Políticos (Cap.IV) e Partidos Políticos (Cap.V).

Os direitos fundamentais estão presentes na lei, em suas disposições meramente declaratórias, tornando-se existentes. Sua garantia e limitação são asseguradas pelo Estado, nas disposições assecuratórias. A garantia apresenta-se ligada ao direito de diferentes formas, como exemplos: “é assegurado o direito de resposta [...]” (art.5º V), a palavra “assegurado” se refere à garantia que o Estado dá para o direito de “resposta”; outra maneira de visualizar tal ligação é quando cita a inviolabilidade do elemento, “a casa é o asilo inviolável do indivíduo” (art.5º, XI).

CARACTERÍSTICAS DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

As principais características presentes nos direitos fundamentais são: historicidade, inalienabilidade, imprescritibilidade e irrenunciabilidade.

- Historicidade: São históricos, nascendo no contexto histórico da Revolução Burguesa e evoluindo ao longo dos anos. Opõe-se dos conceitos de direito natural, da natureza das coisas e da essência do homem;

- Inalienabilidade: Não pode ser violado, transferido e negociado, porque a Constituição conferiu a todos os indivíduos;

- Imprescritibilidade: Não prescrevem, ou seja, não se perdem com o decurso do tempo. São exigíveis, permanecendo seu exercício pelo simples fato de estar reconhecido na ordem jurídica;

2) Identificar na Constituição Federal um exemplo direito ligado à primeira, à segunda e terceira gerações de direitos, justificando sua resposta.

Respostas

1ª - Primeira Geração: surgiu a partir da Carta Magna, são chamados direitos civis e políticos, compreendendo a liberdade dos indivíduos, dentre elas a liberdade física, liberdade de expressão, liberdade de consciência, direito ao plebiscito, direito ao sufrágio universal, direito a constituição de partido político, etc. Direitos ditos negativos, caracterizados como direitos de resistência ou de oposição diante do Estado, em busca unicamente a valorização do homem: Art 5º,que trata do direito à vida

2ª Segunda Geração: surgiu no início do século, engloba os direitos econômicos, sociais e culturais, também conhecidos como direitos de crédito, pois torna o Estado devedor diante dos serviços prestados pelo indivíduo. Caracterizando a busca pela igualdade e o bem estar social. Surge o homem trabalhador e o homem consumidor, conseqüência do trabalho que gera dinheiro