Direito Constitucional

Aula-tema 3: Direito Constitucional

Question 1

Notas: 1

Leia o seguinte texto:

O Constitucionalismo social é um sistema que defende o regime constitucional, ou seja, um governo regulado por uma Constituição que organize o Estado e limite o seu poder, bem como, a inclusão de normas e preceitos relativos à defesa dos Direitos Humanos Fundamentais em seu texto. Surgiu nas transições das monarquias absolutistas para o Estado Liberal de Direito e tem como objetivo a proteção dos Direitos Humanos Fundamentais, sem os quais a pessoa humana não consegue existir e fica à mercê do livre arbítrio dos governantes. Estabelecendo um Governo de Leis, o Homem passa a abraçar um Estado de Direito, ou seja, um país juridicamente organizado através da sistematização das normas em forma de lei, o que significa dizer que o Estado também está subordinado às leis, assim como, a sociedade.

Com base no texto acima, NÃO podemos considerar que:

a. O Constitucionalismo é poder de criar ou alterar uma Constituição

b. O Constitucionalismo surgiu em momento histórico no qual transitávamos de monarquias absolutistas para o verdadeiro Estado Liberal de Direito

c. O Constitucionalismo defende que os Governos sejam regulados por uma Constituição

d. O Constitucionalismo limita o poder do próprio Estado

e. O Constitucionalismo tem como objetivo a proteção dos Direitos Humanos Fundamentais.

Resposta Correta: O Constitucionalismo é poder de criar ou alterar uma Constituição.

Comentário resposta correta: Em verdade cabe apenas ao Poder Constituinte, através da Assembléia Nacional Constituinte, a árdua tarefa de criar ou alterar a Constituição, pois o Constitucionalismo é sistema que defende a Constituição.

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Question 2

Notas: 1

Conforme disse Ruy Barbosa, com propriedade:

[...] direitos não se confundem com garantias, porque, no texto da lei fundamental, as disposições meramente declaratórias, que são as que imprimem existência legal aos direitos reconhecidos e as disposições assecuratórias, que são as que, em defesa dos direitos, limitam o poder. Aquelas instituem direitos; estas, as garantias.

No ordenamento jurídico existem direitos e garantias, a função das garantias é, primordialmente, proteger os direitos, desse modo, um exemplo disso, pode ser: se um cidadão tem direito à Liberdade de Locomoção, a Garantia correspondente desse direito é o Habeas Corpus.

Procure ler no seu livro-texto, sobre os direitos e garantias individuais de natureza penal.

Encontre nas alternativas abaixo mais UM exemplo de Direito associado à sua Garantia:

a. Para proteger o Direito à Morte, existe a Garantia da Eutanásia

b. Para proteger o Direito à Vida, existe a Garantia do Habeas Corpus

c. Para garantir o Direito ao Crime, existe a Garantia da Imunidade

d. Para garantir o Direito líquido e certo, existe a Garantia do Mandado de Segurança.

e. Para garantir o Direito de Locomoção, existe o Habeas Data.

Resposta Correta: para garantir o Direito líquido e certo, existe a Garantia do Mandado de Segurança.

Comentário resposta correta: O Mandado de segurança é uma garantia que nos protege