Direito Constitucional

Após mais de 40 (quarenta) dias de intensa movimentação popular, em protestos que

chegaram a reunir mais de um milhão de pessoas nas ruas de diversas cidades do Estado, e

que culminaram em atos de violência, vandalismo e depredação de patrimônio público e

particular, o Governador do Estado X edita o Decreto nº 1968.

A pretexto de disciplinar a participação da população em protestos de caráter público, e de

garantir a finalidade pacífica dos movimentos, o Decreto dispõe que, além da prévia

comunicação às autoridades, o aviso deve conter a identificação completa de todos os

participantes do evento, sob pena de desfazimento da manifestação. Além disso, prevê a

revista pessoal de todos, como forma de preservar a segurança dos participantes e do restante

da população.

Na qualidade de advogado do Partido Político “Frente Brasileira Unida”, de oposição ao

Governador, você ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, perante o Tribunal de

Justiça do Estado X, alegando a violação a normas da Constituição do Estado referentes a

direitos e garantias individuais e coletivos (que reproduzem disposições constantes da

Constituição da República).

O Plenário do Tribunal de Justiça local, entretanto, por maioria, julgou improcedente o pedido

formulado, de declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos do Decreto estadual, por

entender compatíveis as previsões constantes daquele ato com a Constituição do Estado, na

interpretação que restou prevalecente na corte. Alguns dos Desembargadores registraram em

seus votos, ainda, a impossibilidade de propositura de ação direta tendo por objeto um

decreto estadual.

Entendendo que a decisão da corte estadual, apesar de não conter obscuridade, omissão ou

contradição, foi equivocada, e que não apenas as d