Direito Constitucional

É um conjunto de dispositivos contidos na Constituição brasileira de 1988, que estabelecem direitos, garantias e deveres aos cidadãos. Estes dispositivos regram as noções básicas que regulam a vida social, política e jurídica de todo o cidadão brasileiro. Foi criado para defender os direitos. A constituição deixa clara a ideia de direitos fundamentais no Art.5º onde cita: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, [...]

Os Direitos e Garantias Fundamentais encontram-se regulados entre os artigos 5º aos 17, estão reunidas em três gerações ou dimensões:

1. Individuais, civis e políticos;

2. Sociais, econômicos e culturais;

3. Difusos e coletivos;

As principais características presentes nos direitos fundamentais são: historicidade, inalienabilidade, imprescritibilidade e irrenunciabilidade.

- Historicidade: São históricos, nascendo no contexto históricoÉ um conjunto de dispositivos contidos na Constituição brasileira de 1988, que estabelecem direitos, garantias e deveres aos cidadãos. Estes dispositivos regram as noções básicas que regulam a vida social, política e jurídica de todo o cidadão brasileiro. Foi criado para defender os direitos. A constituição deixa clara a ideia de direitos fundamentais no Art.5º onde cita: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, [...]

Os Direitos e Garantias Fundamentais encontram-se regulados entre os artigos 5º aos 17, estão reunidas em três gerações ou dimensões:

1. Individuais, civis e políticos;

2. Sociais, econômicos e culturais;

3. Difusos e coletivos;

As principais características presentes nos direitos fundamentais são: historicidade, inalienabilidade, imprescritibilidade e irrenunciabilidade.

- Historicidade: São históricos, nascendo no contexto histórico

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