Direito Constitucional

Aplicação Prática Teórica

Questão discursiva:

João da Silva, militar, foi transferido do Rio de Janeiro – onde cursava a faculdade de direito em uma instituição privada – para Porto Alegre – onde obteve transferência para um curso de direito em uma instituição pública. Ajuizada ação para discutir a legitimidade de tal transferência em face do princípio da igualdade no acesso ao ensino superior, a decisão judicial só veio a ser proferida após a conclusão do curso por João da Silva. Neste caso, indaga-se:

a) A transferência de João da Silva foi regular?

RESPOSTA: A transferência de militar estudante, ou de seu dependente, de instituição de ensino superior privada para universidade pública, em virtude de comprovada remoção ou transferência desse membro das Forças Armadas por interesse da Administração que acarrete a mudança de domicílio desse mesmo agente público, confere privilégio desmedido aos membros da referida classe, e tal supracitada espécie de transferência abre as portas ao abuso do princípio da isonomia, revelando-se como formidável óbice à persecução do Estado de Direito. No entanto, a lei 8.112/90 garante a mudança de estabelecimento público para público ou de privado para privado, salvo a inexistência, no local de destino, de instituição da mesma natureza. O próprio Supremo Tribunal Federal já possui o entendimento de que é inconstitucional a possibilidade de transferência de servidor público federal militar entre instituições não semelhantes.

b) Quais devem ser as consequências do julgamento da ação que, porventura, reconheça a irregularidade da transferência?

RESPOSTA: As instituições de ensino, exigida pela Lei8.112/90, que garante a mudança de estabelecimento público para público ou de privado para privado, salvo a inexistência, no local de destino, de instituição da mesma natureza. Enfatizaram que o próprio Supremo Tribunal Federal já possui o entendimento de que seria inconstitucional a possibilidade de transferência de servidor público federal militar entre instituições não semelhantes. Na sentença, o magistrado destaca que "o atendimento da pretensão implicaria, ainda, subversão ao concurso vestibular, pois o policial obteve aprovação em Instituição de ensino superior privada, ainda que posteriormente tenha se transferido para instituições públicas".