Direito Constitucional

DIREITO CONSTITUCIONAL – AULA 7

Caso – Num sábado à noite um cidadão recebe a visita de um Oficial de Justiça que havia se dirigido até sua residência com o fim de citar sua esposa, que se encontrava enferma e acamada.

Preocupado com o estado de saúde de sua mulher, o cidadão não permitiu a entrada do Oficial de Justiça em sua casa, e quando este tentou ingressar forçosamente, foi repelido com um empurrão. Foi o cidadão então indiciado pelo crime de desobediência (art. 330, Código Penal). O Juiz de primeira instância o absolveu, entendendo ter o agente agido com inexigibilidade de conduta diversa, em face do exposto no art. 5º, XI da Constituição da República.

No entanto, provendo apelo do Ministério Público, o Tribunal de Justiça reformou a decisão de primeiro grau, entendendo que o autor atuou com violência contra agente público competente que executava ordem com amparo legal. Ressaltou o Tribunal que o Oficial de Justiça encontrava-se de posse de mandado de citação que continha autorização expressa para cumprimento em domingo ou em dia útil, em horário diverso do estabelecido no caput do art. 172 do Código de Processo Civil, nos termos do § 2º deste mesmo artigo, condenando-o assim nas penas do crime de desobediência.

Dessa decisão do Tribunal de Justiça o advogado interpôs Recurso Extraordinário, pedindo a reforma da decisão do TJ com o restabelecimento da sentença de 1º grau. Analise tecnicamente as possibilidades de sucesso desse recurso, conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

Existe sim a possibilidade de sucesso do recurso supracitado, sendo que, há um posicionamento da suprema corte nesse sentido no julgamento do RE460.880-4. Ocorre que, há violação expressa do inciso XI do art. 5º da CF, que versa sobre a inviolabilidade noturna do domicílio, pouco importando a existência de ordem judicial, de forma que, somente durante o dia poderia haver implemento de ordem judicial de intimação. Assim sendo, prevalece a disciplina constitucional em detrimento do previsto no CPC e determinado pelo Juízo.

Tal decisão garantiu ao cidadão o direito fundamental da cidadania e a inviolabilidade da residência, consagrado na Constituição, visto que, caso o poder publico não reconheça esse direito, em manifesto abuso, pode e deve o cidadão usar a força para defendê-lo.

DIREITO CONSTITUCIONAL – AULA 12

Caso concreto - O Vice-Governador do Estado do Pará, eleito duas vezes para o cargo de Vice-Governador, sendo que no segundo mandato sucedeu o titular, consulta-lhe para saber se há possibilidade constitucional de se reeleger Governador.

Fundamente a sua resposta na doutrina e na jurisprudência.

Como o vice-governador sucedeu o titular apenas no segundo mandato, ele poderá sim, candidatar-se ao cargo de governador, porém, somente poderá candidatar-se ao cargo de governador por um período subsequente.

De acordo com RE366488 SP, julgado pelo STF:

“Vice-governador eleito duas vezes para o cargo de vice-governador. No segundo mandato de vice, sucedeu o titular. Certo que, no seu primeiro mandato de vice, teria substituído o governador. Possibilidade de reeleger-se ao cargo de governador, porque o exercício