Direito Constitucional

com base na Lei 6.938/81, os arts. 2º, e 3ºe 4º,Art..2º A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo e recuperação da qualidade ambiental propícia a vida, visando assegurar, no Páis, condições ao desenvolvimento sócio-economico aos interesses da Segurança Nacional e a proteção da dignidade da vida Humana, Atendidos aos principios:

I - Ação Governamental na manutenção do equilibrio ecologico, considerando o meio ambiente como um patrimonio publico a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista o uso coletivo:

IV - Proteção dos ecossistemas, com a preservação de áreas representativas:

V - Controle e zoneamento das atividades potencial ou efetivamente poluidoras:

Art. 3º - O homem como ser vivo,é regido por todas as leis naturais e sofre todas as influencias e interações, como os outros seres ele tambem é um elo nesta cadeia de equilibrio.

I - Meio ambiente o conjunto de condições, leis,influencias de ordem fisica, que permite abriga e rege a vida em todas as suas formas

Art. 4º- I - A compatibilização do desenvolvimento economico social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilibrio ecologico.b) 1-APRESENTAÇÂO.

O Projeto de Gestão Integrada da Orla Marítima – Projeto Orla, é uma iniciativa

inovadora do Ministério do Meio Ambiente - MMA, por meio da Secretaria de Qualidade

Ambiental nos Assentamentos Humanos, e da Secretaria do Patrimônio da União do

Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – SPU/MPOG. O projeto busca

aplicar as diretrizes gerais de ordenamento do uso e ocupação da Orla Marítima em

escala nacional.

Visando fortalecer a articulação de diferentes atores e compatibilizar as políticas

ambiental e patrimonial do governo federal com as políticas locais, o projeto tem a

característica de promover a descentralização da gestão da orla. Nesse sentido, sua

efetivação depende da articulação entre governos federal, estaduais e, principalmente,

municipais, estes últimos sendo responsáveis diretos pela condução dos Planos de

Gestão Integrada Objetivo Geral

Identificar os problemas da orla marítima do município de Fortaleza e

estabelecer medidas de planejamento e gestão integradas, estratégicas e

disciplinadoras de uso e ocupação da orla marítima, diretamente vinculadas a

uma abordagem sustentável e participativa, considerando-se os aspectos sócioeconômicos, ambientais e patrimoniais, através da articulação entre as três esferas de governo e a sociedade civil.Associados ao Problema

Legislação

Incidente

Atividade