Direito Constitucional 3

Questão objetiva

Sobre direito ambiental, assinale a alternativa correta:

I. O direito ambiental é de índole constitucional. O interesse que visa tutelar é a sadia qualidade de vida do homem, em suas gerações presentes e futuras, o que realiza através da defesa e preservação do meio ambiente como elemento indissociável da saúde e do bem estar do povo.

II. Através do princípio do desenvolvimento sustentável, o direito ambiental busca realizar uma harmonização entre o desenvolvimento econômico e a preservação do meio ambiente.

III. A Constituição Federal prevê a aplicação da teoria da inversão do ônus da prova, a fim de facilitar a comprovação do grau de culpa necessária para responsabilizar os poluidores a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente ou a terceiros, afetados por sua atividade.

IV. A defesa e preservação do meio ambiente, para as presentes e futuras gerações, não é dever apenas do Poder Público, mas também da coletividade, o que justifica a necessidade de conscientização pública e promoção da educação ambiental.

a) apenas a assertiva I está correta

b) apenas as assertivas I e II estão corretas

c) apenas as assertivas II e III estão corretas

d) apenas as assertivas I e IV estão corretas

e) apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.

Questão discursiva

Uma empresa de importação o procura, na qualidade de advogado(a), explicando que pretende ingressar no judiciário com uma ação objetivando obter autorização para importar pneus usados provenientes de países membros da União Europeia. A importação destes bens é proibida por Portarias do Departamento de Operações de Comércio Exterior - DECEX e da

Secretaria de Comércio Exterior - SECEX, Resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA e Decretos federais. A empresa alega, em síntese, que a proibição viola o princípio do desenvolvimento sustentável, em vista da elevada geração de empregos e tributos decorrentes da atividade de reaproveitamento dos pneus usados. Com base na jurisprudência do STF sobre o tema, qual o melhor aconselhamento a ser dado à empresa?

A matéria em análise já não comporta mais discussões, ante a orientação consagrada pelo Superior Tribunal Federal no julgamento da ADPF 101/2009, que considerou que os preceitos fundamentais da saúde e do meio ambiente ecologicamente equilibrado e constitucionalmente protegidos, bem como os princípios expressos nos artigos 170, I e IV, e seu parágrafo único, 196 e 225, todos da CF, estariam sendo descumpridos por decisões que, deixando de dar aplicação às Portarias, Resoluções e Decretos emanados, respectivamente, pela DECEX e SECEX, CONAMA e Executivo Federal, garantissem a importação de pneus usados ou remoldados. (ADPF 101/DF, Rel. Min. Carmen Lúcia, 24.6.2009 -cf. Informativo n.º 552).