Direito Constitucional 3

SEMANA 04

Questão discursiva:

O art. 203, V, da CF assegura aos portadores de deficiência e aos idosos a garantia de um salário mínimo mensal quando estes ou suas famílias não tiverem condições de subsistência. A Lei 8.742/93, ao regulamentar o referido dispositivo, dispões em seu art. 20, páragafo 3º, que o parâmetro para se ter direito ao benefício mensal de prestação continuada é uma renda familiar mensal per capita inferior a ¼ do salário mínimo. O Procurador Geral da República, alegando que a referida lei restringe um direito constitucionalmente estabelecido indevidamente, ajuíza Ação Direta de Inconstitucionalidade em face do dispositivo legal mencionado. Com base na jurisprudência do STF, deve a lei ser considerada inconstitucional?

O Supremo Tribunal Federal, quanto o julgamento da referida ação direta de inconstitucionalidade, entende que o artigo 203, inciso V da Constituição Federal é norma constitucional de eficácia limitada, que depende de regulamentação infraconstitucional para irradiar os seus efeitos.

Sendo assim a Lei 8.742/93 não é inconstitucional por ter escolhido um limite de um quarto do salário mínimo para fins de renda per capita, uma vez que o Poder Judiciário, caso a caso, pode verificar se existem outros elementos aptos a demonstrar a situação de miserabilidade suscitada, além do requisito objetivo da renda per capita.

Questão objetiva (fonte: FCC - Analista MPU 2007)

Analise:

I. Eqüidade na forma de participação no custeio;

II. Singularidade da cobertura e do atendimento;

III. Igualdade da base de financiamento;

IV. Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, são objetivos da seguridade social APENAS os indicados em

• a) I e II.

• b) I e IV.

• c) II e III.

• d) II e IV.

• e) III e IV.