Direito Constitucional

CASO CONCRETO DA SEMANA 8

Questão discursiva:

Em 15 de abril de 2005, um decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva homologou a Portaria nº 534 , do Ministério da Justiça, que demarcou a área de hectares como Terra Indígena Raposa Serra do Sol, em Roraima. Trata-se de uma área que abriga 194 comunidades com uma população de cerca de 19 mil índios dos povos Macuxi, Taurepang, Patamona, Ingaricó e Wapichana.

A União, por intermédio da Fundação Nacional do Índio (Funai), iniciou em 1992 o relatório de identificação da terra para fins de demarcação. Entretanto, a presença dos produtores de arroz vindos do sul do País, impediu a conclusão da reserva, uma vez que eles alegam possuir títulos que lhes garantem a posse das terras. A portaria de 2005 deu prazo de um ano para os não-índios abandonarem a terra indígena. No entanto, logo após a edição deste documento e do decreto presidencial que o homologou, começaram a tramitar diversas ações na Justiça, contestando a demarcação. Foi ajuizada ação popular em que se discutia a validade da demarcação contínua das terras, supostamente desrespeitando o direito de propriedade dos produtores de arroz ali instalados. Aduz, ainda, que a reserva traria conseqüências desastrosas para o Estado de Roraima, sob perspectivas comercial, econômica e social, além de ameaçar a segurança e a soberania nacionais, pedindo, ao final, a decretação da nulidade do Decreto presidencial que estabelecera tal modelo. Como deverá ser decidida a ação?

Resposta: A ação deverá ser decidida em favor dos índios, porque a demarcação contínua da terra indígena em tela tem legitimidade, vistos que os índios têm direitos originários sobre estas terras, e também porque a Constituição Federal assegura os direitos dos índios que estão representados precipuamente pelos dispositivos constitucionais que tratam da proteção aos índios, que vão do artigo 231, caput, e todos os seus parágrafos, ao artigo 232 da Constituição Federal de 1988, e, além disso, não devemos esquecer que os índios também são cidadãos brasileiros.

Questão objetiva (Delegado – DF):

No que diz respeito à criança e ao adolescente, assinale a alternativa correta.

a) Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal configura-se constrangimento ilegal a determinação de permanência sob a guarda de um dos pais, sem ouvir a opinião do menor que esteja em idade de razoável compreensão dos fatos.