Direito Constitucional

Texto: O Caso dos Exploradores de Cavernas

Autor: Lon Luvois Fuller – 1902 -1978 – Professor de Filosofia do Direito

Harvard defende uma aproximação da norma com as questões éticas envolvidas na Lei.

Contexto da Obra

O livro trata-se de um ensaio com motivações didáticas, que cumpre fundamentalmente

o papel de expor várias concepções distintas sobre o direito.

Discussão da Obra

Caso

Fato:

Cinco membros de uma Sociedade Amadora de Exploradores de Cavernas foram

acometidos por um desabamento, durante uma expedição na caverna, que os deixou

aprisionados.

Após a sociedade ter tomado ciência do ocorrido, os resgates foram iniciados.

Porém estas atividades não foram inicialmente bem sucedidas. Dez operários morreram

em um deslizamento durante as tentativas de resgate. No período em que estavam

aprisionados (20° dia após a avalanche) descobriram que os exploradores possuíam um

rádio transmissor, e, a partir disto, a sociedade conseguiu realizar uma breve

comunicação com os aprisionados e passar-lhes algumas informações.

Dentre elas, a mais importante, foi a informação de que diante dos perigos que o resgate

representava, seria necessário, ao menos, mais dez dias de prazo para a desobstrução da

caverna.

O longo período de reclusão na caverna, juntamente com a ausência total de

mantimentos, colocava em risco de morte iminente os exploradores. Após o final do

resgate, descobriu-se que um dos membros foi morto para servir de alimento aos

demais. Os quatro sobreviventes foram condenados, em primeira instância, de acordo

com a Lei de Stowfield à forca. O livro se passa no momento do julgamento em 2°

instância.

Elementos do caso:

Configuração, ou não, de um estado de necessidade. (risco de morte e ação em legítima

defesa).

A possível celebração de um acordo (ou contrato). Qual a legitimidade para contratar

nessa situação?

Uma ação voluntária ou involuntária. Os exploradores tinham consciência do ato,

tinham alternativas ao ato, agiram com o amparo da lei. Discussão relacionado ao

conceito de intencionalidade.

Lei penal de Commonwealth : “Quem quer que intencionalmente prive a outrem da vida

será punido com a morte”.

Detalhe importante: a lei de Commonwealth não permite nenhuma exceção aplicável a

este dispositivo. Truepenny.

Em primeira instância o julgamento foi realizado com uma composição entre o Júri e o

Juiz. O júri pediu ao juiz para elaborar um veredicto especial, o qual, com base nele,

deveria o juiz dar a palavra final. O júri apresentava a contradição de possuir um jurista

de profissão e foi dissolvido desta forma. O porta-voz do júri (o advogado de profissão)

relatou um veredicto profundamente desfavorável aos sobreviventes, mas os demais

membros do júri dissolvido, ofereceram uma petição ao tribunal pedido a comutação da

pena de morte para uma pena de prisão de 6 meses.

Princípio da Prevenção. Idéia que informa que o papel do direito penal é dissuadir os

homens das práticas penais. Idéia utilitarista.

Problema Jurídico:

A obra oferece os cinco votos do tribunal de Newgarth que julga em 2° instância a

condenação à forca dos exploradores que sobreviveram ao desastre. O foco do problema

discutido é a de se saber se eles são, ou não, culpados (em sentido amplo) pela morte de

um dos membros (Whetmore).

Debate

1 - C. J. Truepenny (Presidente do Tribunal)

Voto: extinção da execução penal.

Argumentos: Não há elementos na lei que possam excluir a culpabilidade dos

exploradores. Porém, dada a circunstância excepcional em que se encontraram esses

homens e o clamor público em torno do caso, o melhor é a clemência executiva, ou seja,

o perdão da pena por parte do Poder Executivo.

2 – J. Foster

Voto: absolvição e não configuração de crime.

Argumentos:

A situação da caverna, o risco de morte em que se encontravam os exploradores, se

configurou como um momento de exceção da vigência da Lei. Cessada a razão da lei,

cessada a letra da lei.

A lei é incapaz de prever toda a complexidade das relações humanas. Quando ela for

aplicada de forma abstrata e rígida, ela pode gerar injustiças e decisões absurdas, as

quais conflitam frontalmente com os propósitos mais elementares do direito.

Desenvolve um argumento baseado na analogia. Por não existir em Newgarth exceções

ao dispositivo penal,