Direito Constitucional

Web 9 - Daniel Tostes, não optante de FGTS, foi admitido pela Empresa Gama Ltda. no dia 01/07/1984 na função de analista contábil. Em 15 de outubro de 2010 Daniel foi dispensado sem justa causa. Na hipótese acima apresentada, explique como será calculada a indenização do tempo de serviço de Daniel. Justifique sua resposta.

RESP: Desde 05.10.1988, todos os empregados urbanos e rurais, com exceção dos domésticos, são obrigatoriamente optantes pelo regime do FGTS. Funcionários empregados antes desta data são chamados de trabalhadores não optantes. A empresa quepossui trabalhadores admitidos antes da Constituição Federal de 1988 deve indenizar o empregado não optante pelo FGTS, pelo período correspondente até 05.10.1988, da seguinte forma: a) Um mês de remuneração por ano de trabalho (considera-se ano completo o período igual ou superior a seis meses trabalhados). b) 1/12 de sua remuneração mensal, a título de gratificação natalina, por ano de trabalho (considera-se ano completo o período igual ou superior a seis meses trabalhados). A indenização do período anterior à CF deve ser objeto de acordo homologado no sindicato representativo da categoria profissional. (Art. 478 da CLT e Súmula 148 do TST.) Os empregados que, em 05.10.1988, possuíam já 10 anos ou mais de não opção pelo FGTS possuem a chamada estabilidade decenal, e, nesse caso, pelo menos 60% da indenização deve ser paga em dobro. (Súmula 54 do TST; arts. 477, 478, 492 e 497 da CLT)

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