Direito Constitucional

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Direitos, Garantias e Estado de Defesa ou de Sítio e procure compreender as limitações aos Direitos garantidos ao cidadão.

Há uma grande parcela da sociedade que não vê os direitos fundamentais com bons olhos. Imagina-se que eles protegem apenas criminosos. Costuma-se dizer que cidadãos “de bem” não precisariam de direitos fundamentais, ou então que apenas os “humanos direitos” mereceriam ser titulares de “direitos humanos”.

Essa é uma visão extremamente equivocada. Primeiro, porque reduz os direitos fundamentais às garantias do processo penal quando eles são muito mais do que isso. Segundo, porque acredita que seja possível dividir a sociedade em mocinhos e bandidos, quando muitas vezes são os tais “humanos direitos” que oprimem, discriminam e, como consequência, geram, num efeito bumerangue, a violência que tanto os assusta.

Todo direito fundamental gera para o Estado um dever de respeito, proteção e promoção. Ou seja, o Estado tem o dever de respeitar (não violar o direito), proteger (não deixar que o direito seja violado) e promover os direitos fundamentais (possibilitar que todos usufruam o direito).

Responda à seguinte pergunta:

1. Você acha que os Direitos do cidadão são absolutos, ou seja, não podem sofrer qualquer tipo de limitação? Exponha seus argumentos.

Todo cidadão tem o direito de ir e vir, direito a liberdade e a igualdade, mas tudo tem que ter limite, pois ele sofre limitações. Seus direitos são absolutos até o momento em que isto não prejudique e coloque em risco a vida alheia ou a socidade. Existem muitos códigos de leis que muitas pessoas desconhecem, pois ignorância, certos palavrões que chegam a ofender, e o preconceito são motivos para dar punições aos indivíduos. A Lei Maria da Penha é um exemplo de punição em caso de agressão do homem para com a mulher, pois neste caso ele perde o seu direito de ir e vir na hora em que bem quer, podendo ir preso e em liberdade perde o direito de morar na mesma casa, tendo limites de metros para não se aproximar da vítima e até mesmo de seus filhos.

Todos nos somos iguais perante a Lei, mas nesse caso o homem se acha superior, e quer por ordem do jeito que acha ser o correto, e por isso acaba perdendo seus direitos ficando restrito de sua liberdade por certo tempo. Esta restrição tem afinidade de que futuramente não ocorra em uma próxima vez.

O fato dos direitos serem absolutos é complexo. Pode-se observar que quando uma classe é favorecida de seus direitos, outra é quase que repentinamente desfavorecida. Os direitos se fossem absolutos enfraqueceriam o papel do estado. De uma forma superficial eles são absolutos, mas não no seu total entendimento.

É sempre necessário o controle por parte do estado para identificar o que é lícito e ilícito, eis a tal limitação dos direitos por sua vez ditos absolutos.

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