Direito Constitucional

Caso concreto

(CESPE/TRT-17ª/2009) É constitucional medida provisória que discipline o trâmite da ação rescisória no âmbito da justiça do trabalho, desde que se atente para os limites materiais da CF, tais como a ampla defesa e o contraditório?

Não, por que o trâmite da ação rescisória é matéria de direito processual civil e o artigo 62,§ 1º, b é veda a edição de medidas provisórias sobre matéria de direito penal, processual, penal e processual civil. Logo a edição de medida provisória referente a ação rescisória é inconstitucional.

Questão objetiva 1

(32º Exame de Ordem - 1ª fase - Caderno X).

Nos termos do art. 62 da Constituição Federal, com a redação que lhe foi dada pela Emenda Constitucional nº 32, as medidas provisórias:

a) Não podem ser reeditadas na mesma sessão legislativa, perdendo sua eficácia, automaticamente, quando completados 60 dias de vigência, vedada a prorrogação em qualquer hipótese.

b) Não podem ser reeditadas na mesma sessão legislativa, mas o seu prazo inicial de vigência, de 60 dias, será prorrogado, uma única vez, por mais 60 dias.

c) Podem ser reeditadas pelo presidente da República tantas vezes quantas sejam necessárias até que o Congresso Nacional delibere sobre as mesmas.

d) Não podem sofrer reedição, nem prorrogação, perdendo sua eficácia se, completado

Resposta: Alternativa B.