Direito Constitucional

Accountability é um termo da língua inglesa que pode ser traduzido livremente por “prestar contas”. Accountability implica na responsabilidade de quem desempenha funções públicas em explicar regularmente o que faz, como faz, por que faz, quanto gasta e o que vai fazer a seguir. Não se trata, portanto, apenas de prestar contas em termos quantitativos, mas de uma completa avaliação de desempenho. A obrigação de prestar contas, neste sentido amplo, é tanto maior quanto mais relevante a função pública.

A Freedom House ( http://www.freedomhouse.org/template.cfm?page=1 ), instituição que analisa os regimes democráticos no mundo inteiro, utiliza o termo accountability para mensurar o grau de transparência ou corrupção desse ou daquele país. Dessa forma, os países menos corruptos são aqueles que possuem um elevado índice de accountability.

No Brasil, existe o Portal da Transparência ( http://www.portaltransparencia.gov.br/ ) desde 2004. Esta iniciativa da Controladoria-Geral da União (CGU) permite que o cidadão acompanhe como o dinheiro público está sendo utilizado e ajude a fiscalizar/assegurar sua correta aplicação. Seu objetivo é aumentar a transparência (accountability) da gestão pública.

2. Estado

LOUIS XIV - "L'État c'est moi"

Etimologicamente, Estado deriva de uma palavra tem origem latina: status. Significa estar firme, ou situação permanente de convivência. Parece surgir pela primeira vez em O Príncipe, de Maquiavel (1513). Assim, o conceito de Estado é recente.

O Estado (http://pt.wikipedia.org/wiki/Estado) é constituido essencialmente de um grupo de indivíduos unidos em um território e permanentemente organizados para alcançar um objetivo comum. Essa sociedade política é determinada por normas de direito, é hierarquizada na forma de governantes e governados e tem como finalidade o bem público.

Segundo Maquiavel, o Estado emerge para impedir que o instinto natural do homem instale a barbarie e o caos. Diversos autores consideram o Estado uma criação artificial do homem, mas este ainda é um tema controverso.

O Estado é a única organização cujo poder regulatório ultrapassa os seus próprios limites organizacionais e se estende sobre a sociedade como um todo. Além disso, o Estado é a única organização dotada de soberania. Ou seja, internamente o seu poder se superpõe a todos os poderes sociais, que lhe ficam sujeitos; e externamente o seu poder é independente do poder de outros Estados. O território – que inclui o espaço terrestre, aéreo e aquático - é outro importante elemento do Estado. Mesmo o território desabitado é parte do Estado, que sobre ele exerce poder soberano, controlando seus recursos. Por outro lado, ainda que haja sociedade, ou até mesmo nação, quando não há território controlado pelo poder soberano, não há Estado. O Povo, por sua vez, é o conjunto de cidadãos que se subordinam ao mesmo poder soberano e possuem direitos iguais perante a lei. Finalmente temos o governo...