Direito Constitucional

DIREITO CONSTITUCIONAL

ETAPA 1:

Normas Constitucionais de Eficácia Plena, Contida e Limitada.

A. Quais são as diferenças entre relação a aplicabilidade desses normas?

• As Normas Constitucionais de Eficácia Plena, são aquelas que no momento em que entram em vigor e produzem a plenitude dos seus efeitos, não necessitam de complementação por norma infraconstitucional. Possuem elementos necessários a sua execução, ou seja, a sua aplicação é realizada de maneira direta. Como exemplo entre os elementos orgânicos da Constituição destaca-se o Art. 2º - “São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.”

• As Normas Constitucionais de Eficácia Contida, “aquelas que, desde a entrada em vigor da Constituição produzem, ou tem possibilidade de produzir, todos os efeitos essenciais, relativamente aos interesses, comportamentos e situações, que o legislador constituinte, direta e normativamente, quis regular” (José Afonso da Sila)

• As Normas Constitucionais de Eficácia Limitada, são aquelas que apresentam “aplicabilidade indireta, mediata, e reduzida, porque somente incidem totalmente sobre esses interesses, após uma normatividade ulterior que lhes desenvolva a aplicabilidade” (José Afonso da Sila).

B. Identifica na Constituição Federal um exemplo de cada tipo quanto a sua aplicabilidade, quais sejam: Eficácia Plena, Contida e Ilimitada. Justificar sua resposta.

As Normas Constitucionais de Eficácia Plena:

No caso de eficácia plena, um exemplo é o art. 66 “A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará”, podemos ver que a lei deve ser interpretada expressamente, sem a necessidade de haver uma análise lógica ou consuetudinária, simplesmente executar o que está escrito.

De eficácia contida podemos citar o Art. 7, IV “ salário mínimo , fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim”, conforme discorrido anteriormente o legislador da fundamentos gerais, que neste caso do salário mínimo trás diretrizes para ser calculado o valor da remuneração mínima no país, fazendo seja necessário uma regulamentação posterior para adequá-la a cada período econômico do país.

Na eficácia limitada, o art. 37, VII - VIII – “a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão”, a constituição dispõe o direito de pessoas portadoras de deficiência terem cargos públicos, contudo diz que ainda será definido como aplicara o as critérios de admissão nas normas.

Etapa 2 (individual)

1)Dissertar sobre o que se entende por direitos e garantias fundamentais, identificando as suas diferenças e semelhanças.

Em tempos passados os indivíduos se preocupam em as barreias naturais da vida, pelo uso de ajuntamentos e descobertas, sem sinais de subordinação, com o passar dos anos também veio desenvolvimento da sociedade, com a propriedade privada, criando uma espécie de poder ao proprietários de terras, dando inicio a escravidão e mais para frente abusos do sistema capitalista em cima do proletariado.

Com fim de defender a sociedade de tais abusos, surge um conjunto de valores, direitos e liberdade limitando o poder do Estado, tornando-se instrumento de defesa da atuação do governo, sendo os direitos e garantias fundamentais. Estes Direitos e garantias foram instituídos de forma histórica e filosófica, marcados por diversos eventos como a Revolução Francesa e a 1ª Guerra Mundial, que serviram de base para documentos de proteção a sociedade, como a Declaração de Direitos do Homem e do Cidadão de 1789.

Na trajetória da evolução dos Direitos e Garantias fundamentais, existiram dimensões com os traços de cada período, sendo a primeira geração era formada por direitos subjetivos a liberdade, regulados de acordo com arbítrio do Estado; a segunda geração é marcada pela intervenção do governo no campo econômico e cultural; a terceira geração trata de direitos universais com base na paz e fraternidade; e a quarta geração se baseia na democracia, pluralismo e informação.

Podemos interpretar as garantias e direitos fundamentais como que a primeira serve de instrumentos para exercer os direitos fundamentais, servindo como uma ferramenta processual para defender os direito e liberdades.

Bibliografia

http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?

n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=9194

http://www.escolalivrededireito.com.br/sobre-os-direitos-e-garantias-fundamentais-conceito-

dimensoes-exemplos/

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/revista/Rev_85/artigos/MichelliPfaffenseller_rev85.htm

http://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/1060567/existe-diferenca-entre-direitos-e-garantias-

fundamental

1)Direitos e Garantias Fundamentais são bens ou vantagens previstos na Constituição Federal indispensáveis à existência digna da pessoa humana que tratam da liberdade igualdade e dignidade dos seres humanos, assegurando ao homem uma digna convivência, livre e isonômica onde regulam a vida social, de todo o cidadão brasileiro que se encontram no Título II da Constituição Federal Brasileira de 1988 que inicia no Art. 5º ao 17 que se agrupam e classificam topograficamente na Constituição em cinco espécies.

1º Direitos individuais e coletivos (Art. 5º)

2º Direitos sociais (Art.6ao 11)

3º Direitos relacionados à nacionalidade (Art.12 e 13)

4º Direitos políticos (Art.14 a 16)

5º Direitos relacionados aos partidos políticos (Art. 17).

Os Direitos