Direito Constitucional

DIREITO CONSTITUCIONAL III

Título

Unidade IV – Tributação e Orçamento. Sistema Constitucional e Espécies Tributárias. Competências Constitucionais.

Número de Aulas por Semana

Número de Semana de Aula

11

Tema

Tributação e Orçamento. Sistema Constitucional e Espécies Tributárias. Competências Constitucionais.

Objetivos

• Oferecer um panorama das espécies tributárias

• Apresentar a repartição constitucional de competências tributárias

• Descrever as limitações constitucionais ao poder de tributar

Estrutura do Conteúdo

1. Espécies tributárias

1.1 Impostos

1.2 Taxas

1.3 Contribuições de melhoria

1.4 Empréstimo compulsório

1.5 Outras contribuições

2. Repartição constitucional de competências tributárias

2.1 Competências da União

2.2 Competências dos Estados

2.3 Competências dos Municípios

3. Repartição constitucional de receitas tributárias

4. Limitações do poder de tributar

4.1 Legalidade estrita

4.2 Igualdade

4.3 Capacidade contributiva

4.4 Irretroatividade

4.5 Anterioridade

4.6 Anterioridade nonagesimal

4.7 Vedação ao confisco

4.8 Liberdade de tráfego

Aplicação Prática Teórica

Questão objetiva

Prova: FGV - 2010 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 1

No que concerne à competência tributária dos entes federados, analise as afirmativas a seguir:

I. a União não poderá, em nenhuma hipótese, instituir impostos que tenham fato gerador ou base de cálculo próprios de impostos de competência estadual.

II. o Distrito Federal poderá instituir contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública.

III. os Municípios, em nenhuma hipótese, poderão instituir taxas com base de cálculo própria de impostos.

Assinale:

a) se somente a afirmativa I estiver correta.

b) se somente a afirmativa III estiver correta.