Direito Constitucional

O poder reformador constitucional possui limitações de vários matizes. Assinale As imunidades de Deputados ou Senadores só podem subsistir durante o estado de sítio

mediante o voto de dois terços dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos

praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam compatíveis com a

execução da medida. Analise justificadamente a assertiva.

2. Um integrante da polícia militar de determinado estado da Federação pretende participar

de processo eleitoral na condição de candidato a vereador do município onde reside. O

militar conta com onze anos de serviço na polícia militar e não possui filiação partidária,

mas entende que o art. 142, § 3.º, inciso V, da Constituição Federal, que proíbe que o

militar, enquanto em serviço ativo, possa estar filiado a partido político, aplica-se apenas

aos militares federais. Assim, ele pretende participar da convenção partidária que vai

oficializar a relação de candidatos de determinado partido, orientado que foi no sentido de

que o registro da candidatura suprirá a ausência de prévia filiação partidária. Nessas

circunstâncias, o militar solicita aos seus superiores a condição de agregado, pois é sua

intenção, se não for eleito, retornar aos quadros da corporação. Considerando a situação

hipotética apresentada, responda, de forma fundamentada, às seguintes perguntas.

a)Pode o policial militar ser candidato a vereador sem se afastar definitivamente da

C) A proibição de apresentação de projetos de emenda à Constituição durante a vigência

de estado de sítio

D) A necessidade de tramitação bicameral de todos os projetos de emenda à

Constituição?