Direito Constitucional

CENTRO UNIVERSITÁRIO ANHANGUERA

Curso: Arquitetura e Urbanismo

Atividade de autodesenvolvimento da aula de Direito Constitucional

Nome: PAOLA BARRETO CAVIGNATO

RA: 7093564609

Tutor: Everson Pellegi Seregati

Nesse contexto há uma certa limitação por parte do próprio cidadão, tomamos como exemplo o caso de um trabalhador que é explorado e ainda sim continua trabalhando, por não ter conhecimento de seus direitos e que de alguma forma estão sendo ignorados.

Todo cidadão tem o direito de ir e vir, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, já que temos uma Constituição que nos garante isso, mas nem sempre funciona dessa forma, desde que esses direitos não ferem o direito de ir e vir, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade de outro cidadão, é aí que ocorre às limitações.

Todos somos iguais perante a lei, mas alguns cidadãos acham que tem mais direito do que outro, às vezes por ter uma condição de vida melhor, ter moradia, veículo próprio, ou um cargo profissional muito alto, e acaba pagando o preço por isso, nesse caso, acredito que conforme a existência da lei, ela deve ser cumprida em qualquer classe social, já que conforme a Constituição somos todos iguais perante a lei.

Introdução ao Estudo do Direito

Passo 01: Leia o seguinte texto sobre o aborto.

“A inviolabilidade do direito à vida traz a lume a discussão se, para uma

proteção constitucionalmente adequada, faz-se indispensável a criminalização do aborto, sob pena de violação do princípio da proporcionalidade (“proibição por defeito”).

À guisa de ilustração, vale mencionar alguns exemplo aborto no direito comparado.

O Tribunal Constitucional Federal da Alemanha decidiu (1993, caso “Aborto II’’) que o direito d o feto à vida, embora tenha um valor elevado, não se estende a ponto de eliminar todos os direitos fundamentais da gestante, havendo casos em que a realização do aborto deve ser admitida. Com base nesse entendimento, considerou válida a lei que, em regra, proíbe o aborto, sem criminalizar a conduta da gestante, desde que sejam adotadas outras medidas para a proteção do feto.

Na França, a legalização do aborto é tratada como uma questão de “saúde pública”, por ter um custo menor para a sociedade e oferecer menos riscos à saúde e à vida da gestante que o abordo clandestino.

No Reino Unido, com exceção da Irlanda do Norte, o aborto foi legalizado em 1967, passando a ser admitida sua prática até a 24º, semana de gestação.

Nos Estados Unidos, a Suprema Corte reconheceu à mulher o direito individual amplo de realizar o abortono primeiro trimestre de gestação, impedindo que os Estados da federação proibissem o aborto durante este período (caso Roe VS Wade, 1973 e, mais recentemente, no caso Planned Parenthood of Southwestern vs Casey, 1992). A partir do segundo e terceiro

trimestres, as restrições instituídas por leis estaduais podem ser progressivamente mais severas.

Independentemente do momento de fixação do início da vida humana, o aborto não precisa ser necessariamente criminalizado, desde que adotadas outras medidas de proteção à vida do feto.

O Código Penal brasileiro prevê duas hipóteses de não punibilidade do aborto: quando a má formação do feto coloca em risco a vida da gestante quando a gravidez é resultante de estupro (CP, art. 128, I e II). No primeiro caso (aborto necessário ou terapêutico), a rigor, trata-se de uma excludente de antijuridicidade (estado de necessidade). No aborto sentimental, o legislador fez uma ponderação entre o direito à vida do feto e a liberdade sexual/dignidade da pessoa humana.

O STF está analisando a possibilidade de interrupção da gestação no caso de anencefalia. A Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde ajuizou uma arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF 54), cujo pedido veiculado é a interpretação conforme a Constituição das normas do Código Penal referentes ao aborto, para que não seja declarada sua não incidência às hipóteses de antecipação de parto em casos de gravidez de feto anencefálico” .

Fonte: Novelino, Marcelo. Direito Constitucional. 3 ed. Ver., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2009.

Passo 02: Faça a leitura do texto e depois pesquise sobre o tema aborto de anencéfalo. Em seguida,

produza um texto, de no máximo 30 linhas, que responda às seguintes perguntas:

1. Você é a favor ou contra a legalização do aborto no caso de feto anencéfalo? Exponha seus argumentos.

2. Estamos na contramão do direito à vida ao liberarmos a interrupção da gravidez, no caso de anencefalia?

3. Escreva um texto expondo suas idéias.

Aula-tema 02: Teoria Geral do Estado

Essa atividade é importante para você compreender e decidir qual o melhor regime de governo em nosso país.

Passo 01: Ler o seguinte texto extraído do endereço: www.citadini.com.br – acesso em 24 de jan. 2011.

PARLAMENTARISMO NO BRASIL

“Na onda parlamentarista que se verifica no Brasil, discute-se muito a crise do presidencialismo e, pouco, a do próprio regime parlamentarista.

Hoje, pessoas de responsabilidade e estudiosos vêm defendendo o parlamentarismo como solução face às crises que o presidencialismo apresenta: hipertrofia do Poder Executivo, onipotência do presidente da República, mandato por tempo determinado só podendo, na prática, ser interrompido por golpe de Estado.

Entretanto, afora a questão da necessidade da existência de partidos nacionais fortes e de uma administração burocrática estável e, realmente capacitada, convém lembrar - de início - o problema da representatividade do Parlamento no regime parlamentarista.

O parlamentarismo caracteriza-se pela