Direito Constitucional

Com relação ao que dispõe a CF acerca da disciplina das forças armadas, assinale a opção incorreta.

xA) É garantida ao militar a remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.

B) A sindicalização é proibida ao militar.

C) Ao militar que esteja em serviço ativo é proibida a filiação a partido político.

D) Os eclesiásticos são isentos do serviço militar obrigatório em tempo de paz.

Resposta: Letra A.

Caso Concreto: Um integrante da polícia militar de determinado estado da Federação pretende participar de processo eleitoral na condição de candidato a vereador do município onde reside. O militar conta com onze anos de serviço na polícia militar e não possui filiação partidária, mas entende que o art. 142, § 3.º, inciso V, da Constituição Federal, que proíbe que o militar, enquanto em serviço ativo, possa estar filiado a partido político, aplica-se apenas aos militares federais. Assim, ele pretende participar da convenção partidária que vai oficializar a relação de candidatos de determinado partido, orientado que foi no sentido de que o registro da candidatura suprirá a ausência de prévia filiação partidária. Nessas circunstâncias, o militar solicita aos seus superiores a condição de agregado, pois é sua intenção, se não for eleito, retornar aos quadros da corporação. Considerando a situação hipotética apresentada, responda, de forma fundamentada, às seguintes perguntas.

a) Pode o policial militar ser candidato a vereador sem se afastar definitivamente da corporação?

Resposta: Sim, o militar com mais de dez anos ficará agregado durante o período de campanha eleitoral e, sendo eleito, no ato da diplomação, passará para a reserva. O militar com menos de dez anos de serviço, será afastado do serviço. Art. 14, §8º c/c art. 42 da CF.

b) Está correto o entendimento segundo o qual a vedação de filiação partidária, enquanto em serviço ativo, não se estende aos militares dos estados?

Resposta: Não, pois se aplica ao policial e bombeiro militar conforme o art. 142, §3º, V da CF.

c) Está correta a orientação no sentido de que o registro da candidatura suprirá a falta de filiação partidária?

Resposta: Sim, o registro da candidatura suprime a filiação partidária.

d) Poderá o militar, se não for eleito, retornar aos quadros da polícia militar?

Resposta: Sim, se o militar tiver mais de dez anos, ficará agregado durante o período de campanha eleitoral, podendo pedir o retorno a ativa.

Jurisprudência

ELEIÇÕES 2014. REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. MILITAR DA ATIVA. DESNECESSIDADE DE FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. ESCOLHA EM CONVENÇÃO. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. AUSÊNCIA DE CAUSAS DE INELEGIBILIDADE. DEFERIMENTO. - O candidato comprovou o preenchimento das condições de elegibilidade e, ainda, a inexistência de causas de inelegibilidade,