Direito Constitucional

Questão 1 - (3.5 pontos):

A violência contra as mulheres pode manifestar-se de diferentes formas, como por exemplo: a violência doméstica, a violência intrafamiliar e a violência física.

De acordo com Koller e Narvaz:

"No Brasil, 23% das mulheres brasileiras estão sujeitas à violência doméstica; a cada 4 minutos, uma mulher é agredida em seu próprio lar por uma pessoa com quem mantém relação de afeto; 70% dos crimes contra a mulher acontecem dentro de casa e o agressor é o próprio marido ou companheiro; mais de 40% das violências resultam em lesões corporais graves decorrentes de socos, tapas, chutes, amarramentos, queimaduras, espancamentos e estrangulamentos. " (p.8)

Fonte de pesquisa: KOLLER, Sílvia Helena e NARVAZ, Martha Giudice. Mulheres vítimas de violência doméstica: Compreendendo subjetividades assujeitadas Martha Giudice Narvaz. PSICO, Porto Alegre, PUCRS, v. 37, n. 1, pp. 7-13, jan./abr. 2006. disponível em:

<http://revistaseletronicas.pucrs.br/ojs/index.php/revistapsico/article/viewFile/1405/1105> acesso em 10/04/2014.

Visando coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, suponha que seja aprovada lei estadual com o seguinte conteúdo:

Lei nº XXXXX, de abril de 2014.

Dá prioridade de tramitação aos procedimentos judiciais em que figure como parte mulher vítima de violência doméstica.

Art. 1º - Os procedimentos judiciais em que figure como parte mulher vítima de violência doméstica terão prioridade na tramitação de todos os atos e diligências em qualquer instância.

Parágrafo único - A parte interessada na obtenção deste benefício deverá requerê-lo à autoridade judiciária competente para decidir o feito, que determinará ao cartório do juízo as providências a serem cumpridas.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Diante desses fatos e de nossos estudos, responda às questões a seguir:

1) A lei estadual viola o texto contitucional no que tange a competência legislativa privativa da União? Justifique sua resposta.

RESPOSTA.

É hialino que a lei estadual viola a competência legislativa privativa da União, pois é o art. 22, inciso primeiro, claramente apresenta como competência privativa da União para legislar acerca do Direito Penal. Ainda, os Estados somente poderiam legislar acerca de questões especificas e mediante Lei Complementar.

2) A intenção do sistema de partilhas constitucionais é estabelecer de forma efetiva o equilíbrio na distribuição dos poderes. Disserte, em um texto entre 10 e 15 linhas, sobre o sistema de repartição de competências adotado pela Constituição de 1988.

Primeiramente é importante salientar que o Brasil, conforme ensinamentos do Livro Didático da disciplina de Direito Constitucional da Unisul Virtual (pg. 14), utiliza-se de ambos os sistemas de repartição de competências: horizontal (sem repasse de competências) e vertical (com distribuição de competências entre os entes federativos).

Dito isso, é salutar que a repartição de competências visa a uma maior eficiência na administração da Republica Federativa do Brasil e em uma maior eficácia no desenvolvimento dos entes Federativos.

Assim, a desconcentração de competências, assentada em nossa Carga Maior, auxilia a assegurar à sociedade o alcance dos objetivos estabelecidos em nossa própria Constituição, traduzindo-se na “faculdade juridicamente atribuída a um órgão ou agente do Poder Público para emitir decisões dentro do Estado” (pg. 13).

Questão 2 - (3.5 pontos):

Imagine que o Procurador-Geral da República ajuizou