Direito Constitucional

Direito Constitucional

1) A palavra princípio vem do latim principium, seu significado é começo, ponto de partida, ideias centrais, razões. Os princípios estruturam, são ordenações que imantam os sistemas de normas jurídicas.

Já as regras são normas imperativas podem impor, permitir ou obrigar, são reformuladas para serem aplicadas a situações específicas, são elaborados para determinados atos ou fatos. Enquanto os princípios estabelecem pontos de partida, as regras são específicas ou pautadas.

2) Princípio da Legalidade

Ninguém será obrigado a fazer algo ou deixar de fazer senão em virtude da lei.

Princípio da Igualdade

Todos são iguais perante a lei.

Princípio da Liberdade

Todos temos liberdade de crença,locomoção e de pensamento.

Princípio da Proporcionalidade

Deve a lei ser aplicada na medida da prática do agente.

Princípio do Contraditório

Todos temos direito a defesa, mediante acusação que possa vir imposta por outrem.

São princípios por se tratarem de ordenações que irradiam os sistemas de normas jurídicas positivados. De acordo com nossa Constituição os princípios se baseiam nos direitos e deveres que cada cidadão possui.

XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;

XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;

XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;

XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;

XLIV - constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático

Todas estas normas são regras por não permitirem cumprimentos gradativos.