Direito Constitucional

Conceituar – Uma decisão que se tornou celebridade internacional “...ponderação de bens, a proporcionalidade, a irradiação dos direitos fundamentais sobre o direito ordinário e o dever de proteção que decorrem dos direitos fundamentais...”

Para a realização da ponderação é necessário que ocorra a colisão de direitos fundamentais e bens constitucionais protegidos. É um método de desenvolvimento do direito que busca solucionar colisões de normas, se torna necessário quando de fato ocorrer colisões em casos concretos para harmonizá-los.

A proporcionalidade é a modalidade indicadora da gravidade de infração, tem como objetivo impedir excessos incoerentes por meio de comparação da compatibilidade entre os meios e os fins da administração pública. Perante conflitos entre os direitos fundamentais cabe a Constituição Federal aplicar o princípio da proporcionalidade a fim de extrair o direito prevalente, na qual impõe-se a proceder a compatibilização entre os mesmos.

A irradiação dos direitos fundamentais sobre o direito ordinário trata-se da propagação desses direitos, a Constituição tem como finalidade proteger e dar maior eficácia a esses direitos fundamentais. Nossa Constituição Federal tem como objetivo estabelecer a estrutura do Estado juntamente com seus poderes legislativo, executivo, judiciário e seus órgãos a aquisição do poder e seu respectivo exercício, nos seus limites de atuação assegurando os direitos e garantias individuais e coletivas.

O dever de proteção dos direitos fundamentais constitui a tarefa dos órgãos estatais de observar não somente os direitos de qualquer indivíduo em face das investidas do poder público, mas também a garantir seus direitos fundamentais contra agressões realizadas por terceiros. Portanto o Estado tem como obrigação tomar todas as providências necessárias para a realização direitos fundamentais. Os direitos fundamentais como sendo os mais importantes da Constituição, por declararem os princípios como a vida e a liberdade como prioridade acima de todas as outras normas, buscam a garantia dos direitos humanos como a fonte de maior importância, sendo a Constituição a supremacia de todas as leis.