Direito Constitucional

01 – Carla, filha de mãe e pai brasileiros, nasceu nos EUA durante as férias de seus pais, residindo no Brasil durante toda sua vida. Aos 19 anos de idade, Carla é presa no aeroporto de Guarulhos com grande quantidade de cocaína enquanto se preparava para viajar para Portugal. Uma vez que a prisão se deu por uma investigação conjunta das policias brasileiras e português tendo como objetivo diminuir o tráfico de droga, o governo português solicita a extradição de Carla, que é acusada do crime de trafico. Qual deve ser a resposta do governo brasileiro a esse pedido? Leve em consideração, para responder essa pergunta que a lei de trafico portuguesa tem uma punição similar a punição brasileira.

A resposta do governo brasileiro será de acordo com o art. 5º inciso LI da Constituição Federal que diz que nenhum brasileiro será extraditado, em caso de crime comum, ou comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins. Ou seja, o governo brasileiro negará o pedido de Portugal.

02 – Maria, brasileira, vem ao seu escritório contando a seguinte história: ela trabalha no Tribunal de Justiça do Espírito Santo e descobriu recentemente que, por ordens do presidente do TJES, foram instaladas câmaras de segurança ocultas por todo o prédio – inclusive nos banheiros. Quando quis saber a razão para tanto, descobriu que as câmaras de segurança são uma maneira de garantir segurança e agilizar as investigações de atentados contra o TJES e, apesar de parecer abusivo, a razão para haverem câmaras nos banheiros foi o atentado que ocorreu em 2002 na OAB-ES onde uma bomba explodiu no banheiro masculino. Maria se sente melindrada com a situação, acha que tem um bom emprego e não quer ter problemas uma vez que ainda se encontra em estagio probatório, contudo acredita que está tendo algum direito violado e gostaria de resolver o problema. Dado os conteúdos discutidos durante as aulas de Direito Constitucional II, Maria tem razão? Alguns de seus direitos estão sendo violado? Se sim, qual é a medida adequada para acabar com essa violação? Fundamente.

Maria tem razão sim. No art 5º, inciso X da constituição brasileira, diz que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra, a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. A medida mais adequada seria retirar as câmeras dos banheiros, pois assim o momento de privacidade de Maria não seria violado.

03 – Jorge, com nacionalidade brasileira desde 1999, foi preso por determinação do Supremo Tribunal Federal, em face de pedido de extradição formulado por Portugal. Alega o país requerente que Jorge teria praticado, em 2001, em território daquele país, crime de estelionato. Nessa situação hipotética, que medida judicial seria mais adequada aos interesses de Jorge? Fundamente sua resposta, apresentando o argumento de mérito a ser utilizado.

Aos interesses de Jorge, seria melhor ficar no Brasil. Mesmo que a punição em Portugal seja de 1 a 3 anos e no Brasil esse numero podendo chegar a 5, as leis brasileiras sempre privilegiam o réu, fazendo com que ele tenha alguns direitos sobre a pena, como progressão de regime depois de 1/6 de cumprimento da pena, entre outras coisas.

04 – Pedro teve ciência informal de que fora denunciado a determinado órgão de controle da administração pública,