Direito Constitucional

O Prefeito do Município X constatando que a despesa com pessoal chegou a 60% da

receita corrente líquida solicita Parecer a Porcuradoria Geral do Município indagando se

tal percentual é legal ou se viola a lei de responsabilidade fiscal. O Prefeito pede que a

Procuradoria invoque todos os fundamentos contidos na Constituição e na LC 101/00 que

autorizem ou vedem tal procedimento. Na qualidade de Procurador desse Município

emita o Parecer.

DAYANE DE ANDRADE OLIVEIRA PAULINO

TRABALHO DE DIREITO CONSTITUCIONAL

JAGUARIAIVA

2011

DAYANE DE ANDRADE OLIVEIRA PAULINO.

TRABALHO DE DIREITO CONSTITUCIONAL

Trabalho apresentado àdisciplina de Direito Constitucional do Curso de Direito, da Faculdade de Jaguariaíva – FAJAR.

Professor (a): Ana Maria Busato

JAGUARIAIVA

2011

Introdução

Neste trabalho serão abordados osdireitos sociais que são fundamentais ao homem, onde o legislador fundamentando-se nos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa – art. 1.º, IV CF.– consolidou os direitos sociais de forma aproporcionar o bem-estar e a justiça social à sociedade.

Direitos sociais

Conceito

José Afonso Silva - “Os direitos sociais, como dimensão dos direitos fundamentais do homem, são prestações positivasproporcionadas pelo Estado direta ou indiretamente, enunciadas em normas constitucionais, que possibilitam melhores condições de vida aos mais fracos, direitos que tendem a realizar a igualização desituações sociais desiguais. São, portanto, direitos que se ligam ao direito de igualdade”

Os direitos sociais estão relacionados em três grupos na Constituição Federal:

* Artigo 6º – direitossociais fundamentais;

* Artigo 7º – direitos dos trabalhadores em suas relações individuais;

* Artigo 9º a 11 – direitos coletivos dos trabalhadores.

Direitos Sociais Fundamentais

Os direitoselencados no artigo 6º estão voltados à garantia de melhores condições de vida aos mais fracos, intencionando diminuir as desigualdades sociais: saúde, educação, trabalho, lazer, segurança, previdênciasocial, proteção à maternidade e à infância, assistência aos desamparados e moradia. Esses direitos estão espalhados por toda a Constituição. São direitos coletivos e, em regra, passíveis demodificação por emenda constitucional.

Art 6º. São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a... [continua]