Direito Constitucional

O presente trabalho (ATPS) tem como objetivo enfatizar os seguintes temas:

1.1 Etapa 01 – Introdução ao Direito Constitucional: aplicabilidade das normas constitucionais.Normas constitucionais apresentam eficácia, algumas jurídica e social e outras apenas jurídicas.

Estaremos discorrendo sobre a aplicabilidade e eficácia das normas constitucionais segundo José Afonso daSilva que as classificam como: norma de eficácia plena, norma de eficácia contida e norma de eficácia limitada.

1.2 Etapa 03 – Poder Constituinte

Nesta etapa estaremos discorrendo sobre:

-Conceito de Poder Constituinte;

- Titularidade do Poder Constituinte;

- A maneira que o povo exerce a titularidade do Poder Constituinte;

- Espécies e características do Poder Constituinte.

2. Etapa 01– Introdução ao Direito Constitucional: aplicabilidade das normas constitucionais.

2.1. RELATÓRIO

2.1.1. NORMAS CONSTITUCIONAIS DE EFICÁCIA PLENA

As normas constitucionais de eficácia plenae aplicabilidade imediata, direta, integral, são as normas que independem de regulamentação de outras normas pelo legislador ordinário, a partir do momento que entram em vigor produzem seus efeitos.2.1.2. NORMAS CONSTITUCIONAIS DE EFICÁCIA CONTIDA

As normas constitucionais de eficácia contida são de aplicabilidade imediata, direta, entretanto não integral, isto é, sua aplicabilidade éimediata, é direta, ou seja, não precisam de regulamentação pelo legislador ordinário, porém podem ser regulamentadas por outra norma prevista no texto constitucional.

Estas normas de eficácia contida amedida que admitem regulamentação se o forem seu conteúdo é suprimido, não cria novos direitos.

2.1.3. NORMAS CONSTITUCIONAIS DE EFICÁCIA LIMITADA

As normas constitucionais de eficácia limitada são deaplicabilidade indireta, aplicabilidade mediata, aplicabilidade reduzida. Elas não tem aplicabilidade, não tem eficácia, produzem o mínimo de efeitos, ou pelo menos o efeito de vincular o legislador...

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