Direito Constitucional

Iesacre, Direito 3º período. Rio Branco, 09/02/2015

Professor: Eduardo Canuto.

Questionário de Direito Constitucional.

01) O que significa Estado de Direito?

R.: Estado de Direito ou Estado Liberal de Direito (que se contrapõe ao Polizeistaat) é aquele em que a Administração está subordinada à lei, que ela própria editou, ou seja, é um Estado em que vigora o princípio da legalidade ("suporta a lei que fizeste"); a expressão foi cunhada pelo liberalismo, no século XIX, e reflete, no plano jurídico, a concepção de democracia liberal.

02) Quais as características do Estado Liberal de Direito?

R.: O Estado Liberal de Direito apresenta as seguintes características: a) submissão absoluta à lei formal, elaborada pelo Poder Legislativo; b) separação ou divisão de Poderes; e c) garantia aos direitos individuais assegurados em lei.

03) Qual o significado moderno do vocábulo "democracia"?

R.: Atualmente, entende-se por democracia o sistema jurídico social em que as leis são legítimas e respeitadas, e em que são preservados os valores e direitos fundamentais da pessoa humana, tais como o da igualdade, o da liberdade e o da dignidade, respeitadas as minorias, e em que as instituições são sólidas, garantindo a existência e o funcionamento do sistema.

04) Democracia e Estado de Direito são expressões equivalentes?

R.: Não. A doutrina considera que democracia é vocábulo mais abrangente do que a expressão "Estado de Direito".

05) Quais os princípios sobre os quais se baseia a democracia, segundo a doutrina moderna?

R.: A doutrina moderna indica que a democracia se baseia nos seguintes princípios: a) o da soberania popular; e b) o da participação popular.

06) Em que consiste o princípio da soberania popular?

R.: O princípio da soberania popular consiste em considerar o povo como a fonte única de poder ("todo poder emana do povo e em seu nome é exercido", de acordo com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão).

07) Em que consiste o princípio da participação popular?

R.: O princípio da participação popular consiste no fato de que a vontade do povo deverá ser efetivamente expressa, direta ou indiretamente, em todos os setores da sociedade, desde a elaboração normativa até sua aplicação e reformulação.

08) Quais os principais sistemas utilizados para enfrentar os períodos de crise política, em que há ameaça à ordem constitucional, ou perigo de instabilidade institucional?

R.: Os principais sistemas de defesa da ordem constitucional e das instituições, em períodos de crise política, são: a) suspensão da Constituição; b) lei marcial; c) estado de defesa; d) estado de sítio; e) suspensão do habeas corpus; e f) ditadura constitucional. 09) O que é lei marcial?

R.: Lei marcial é o estado de fato, em que a autoridade pública pode praticar todos os atos que for capaz de provar necessários, perante um Tribunal regular, para manter ou restabelecer a ordem, ameaçada por circunstância de especial gravidade.

10) Em que consiste a suspensão da Constituição?

R.: Suspensão da Constituição é medida prevista na própria Constituição, para casos de guerra, e que tem por finalidade concentrar todo o poder nas mãos do Chefe de Estado, reduzindo a influência do Poder Legislativo.

11) O que se considera circunstância de especial gravidade?

R.: Os Tribunais, rigorosos quanto à análise dos procedimentos excepcionais, consideram circunstância de especial gravidade aquela capaz de interromper o funcionamento normal do Estado ou a execução da Justiça.

12) O que é estado de defesa?

R.: Estado de defesa é a situação jurídica excepcional e emergencial, decretada quando a ordem pública ou a paz social se encontram ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional, ou atingidas por calamidade natural de grandes proporções. Conjunto de medidas coercitivas, tomadas pelo Poder Público.

13) Quem poderá decretar o estado de defesa, no Brasil?

R.: De acordo com a CF, art. 136, caput, somente o Presidente da República, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, poderá decretar o estado de defesa.

14) O que deverá conter o decreto que instituir o estado de defesa?

R.: O decreto deverá conter:

a) o tempo de sua duração;

b) as áreas a serem abrangidas;

e c) as medidas coercitivas a vigorarem, nos termos e limites da lei (art. 136, § 1.º).

15)Quais as medidas coercitivas que podem vigorar no estado de defesa?

R.: Podem vigorar, dentre outras, as seguintes medidas coercitivas: a) restrições aos direitos de reunião, de sigilo de correspondência e de comunicação telegráfica e telefônica; b) ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos, nas hipóteses de calamidade pública, respondendo a União pelos danos e custos decorrentes (art. 136, § 1.º, I e II).

16) Qual o tempo máximo de duração do estado de defesa?

R.: O estado de defesa pode perdurar por, no máximo, 30 dias, sendo prorrogável uma única vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação (art. 136, § 2.º).

17) O que é estado de sítio?

R.: Estado de sítio é a situação jurídica excepcional e emergencial, durante a qual determinadas garantias constitucionais aos direitos fundamentais ficam suspensas, de forma temporária e localizada, quando a ordem pública se vê ameaçada por situação de especial gravidade.

18) Quem poderá decretar o estado de sítio, no Brasil?

R.: De acordo com a CF, art. 137, caput, somente o Presidente da República poderá decretar o estado de sítio, por solicitação ao Congresso Nacional, ouvidos o Conselho da República e o Conselho da Defesa Nacional.

19) Em que casos poderá ser decretado o estado de sítio, no Brasil?

R.: Segundo a CF, art. 137, I e II, poderá