Direito Constitucional

Competência é a “faculdade juridicamente atribuida a uma unidade”. O princípio geral da repartição de competências é o da predominância de interesses:

 onde prevalecer o interesse geral e nacional, a competência atribuida será da União

 onde prevalecer o interesse regional, a competência atribuida será dos Estados

 onde prevalecer o interesse local, a competência atribuida será dos Municípios

CRITÉRIOS

Dois critério são adotados pela CF/88 na repartição de competências:

 horizontal: são atribuídas competências exclusivas ou privativas para cada entidade federativa

 vertical: certas competências são dadas para diversas entidades federativas, estabelecendo-se regras para seu exercício simultâneo

Na repartição de competências materiais e legislativas, a CF/88 optou por enumerar as atribuições da União e dos Municípios, reservando o restante, as remanescentes, para os Estados.

Classificação

QUANTO À NATUREZA

1. material ou administrativa

 é a prática dos atos de gestão

 certas competências materiais

2. legislativa

 faculdade para a elaboração de leis sobre determinados assuntos

 à União foi atribuída ampla competência

 Municípios ficaram com competência para legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar à legislação federal e estadual no que couber

 aos Estados foi reservada a competência legislativa remanescente

QUANTO À FORMA

1. enumeradas ou expressas

 atribuições específicas feitas pela CF/88 para cada entidade federativa

 União e Municípios possuem competências enumeradas ou expressas

2. reservadas ou remanescentes

 demais competências que não foram atribuídas especificamente a nenhuma entidade federativa

 responsabilidade dos Estados

3. implícitas, resultantes, inerentes ou decorrentes

 decorrem da própria natureza do ente federativo, embora não expressamente prevista no texto constitucional

A chamada Competência Residual “consiste no eventual resíduo que reste após enumerar a competência de todas as entidades federativas”. Tratando-se de matéria tributária, além dos tributos que foram atribuídos pela CF/88 à União, Estados e Municípios, outros podersão ser intituídos apenas pela União.

QUANTO À EXTENSÃO

1. exclusivas

 atribuídas a uma única entidade federativa, sem a possibilidade de delegação e competência suplementar

2. privativas

 atribuídas a uma única entidade, mas com a possibilidade de delegação em questões específicas e competência suplementar

3. comuns,