Direito Constitucional

Caso 1 – Tema: Constituição de 1937

A Constituição dos Estados Unidos do Brasil de 10 de novembro de 1937 possuía dispositivo determinando que o texto constitucional deveria ser submetido à consulta do povo, por intermédio de plebiscito nacional, na forma regulada por Decreto do Presidente da República. Tendo em vista que o referido mecanismo de democracia direta não foi realizado, pergunta-se: A “Constituição Polaca”, durante o Estado novo, entrou em vigor?

Caso 2 – Tema: Constituição de 1824

A Constituição do Império, de 1824, no seu artigo 178, estabelecia que “é só constitucional o que diz respeito aos limites e atribuições respectivas dos Poderes Políticos e aos Direitos Políticos e individuais dos cidadãos. Tudo o que não é Constitucional pode ser alterado sem as formalidades referidas pelas legislaturas ordinárias.”

Ao Examinar o mencionado dispositivo constitucional, como se pode classificar a Constituição Imperial quanto a sua rigidez? A Constituição outorgada de 1824 estabelecia uma distinção entre as normas constitucionais?

Questão objetiva:

Em tema referente às características das Constituições pátrias, assinale a alternativa incorreta.

(a) A Constituição de 1824, quanto à estabilidade, pode ser classificada de semi-rígida.

(b) A Carta Magna de 1946 foi outorgada, por amparar regime de governo ditatorial.

(c) A Carta de 1937 surge em substituição à Carta de 1934, para legitimar o Estado Novo.

(d) A Carta de 1967 marca a afirmação da ditadura no País, após o golpe de 1964.