Direito Constitucional

1ª QUESTÃO

A inserção do Direito Comercial no Novo Código Civil gera muita polêmica entre os doutrinadores. As alterações feitas refere-se em relação à nomenclatura, de Direito Comercial para o Direito Empresarial e organização das leis na visão do legislador, mas nada afeta a sua autonomia.

O novo Código neste novo livro, em linhas gerais, traz grandes inovações no que diz respeito ao Direito Comercial. Substitui a figura do comerciante pela do empresário, seguindo a linha do Código Civil italiano de 1942, onde adota a moderna teoria da empresa, como modelo de disciplina da atividade econômica. Inova na parte relacionada às sociedades, agora denominadas de empresárias. Regulamenta de forma mais explícita e complementa o instituto do estabelecimento. Deu tratamento mais claro e moderno como por exemplo ao registro das sociedades empresárias, ao seu nome, aos prepostos da empresa, à escrituração mercantil que agora pode adotar os instrumentos modernos da tecnologia da informática. O Código inova e consagra práticas já consagradas na doutrina e jurisprudência. Ajusta normas de uso comum e normas geradas para os agentes de atividade empresarial. Os sócios agora têm outras responsabilidades, se comparados os sistemas do Código de 1916 e do Novo Código Civil de 2002. O comerciante era visto como aquele que apenas funcionava como um elo entre um produto e seu consumidor obtendo então lucro com isto. Hoje ele é aquele que exerce atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou serviços.

No sistema atual, abandonou-se o regime da comercialidade para um regime de empresariedade.

2ª QUESTÃO

Resposta: B

A sociedade limitada, com o novo Código Civil, passa por diversas alterações que afetam o seu funcionamento, o processo de relação entre seus sócios e destes para com a sociedade, e ainda a administração social. Anteriormente eram chamadas de sociedades por quotas de responsabilidade limitada. São regidas pelos artigos 1.053 a 1.087 do Código Civil e, supletivamente, pelos artigos 997 a 1.038, também do Código Civil, que regulam as sociedades simples. Ainda que seja pouco usado, os sócios nas sociedades limitadas podem inserir uma cláusula no contrato social adotando a regência supletiva da sociedade limitada pelas normas da sociedade anônima, lei 6.404/76. No artigo 1.053, parágrafo único do Código Civil diz: “O contrato social poderá prever a regência supletiva da sociedade limitada pelas normas da sociedade anônima”. Isso significa que os sócios, podem estabelecer regras que confiram à sociedade limitada um perfil mais capitalista, valorizando o investimento de capital, ou ainda um perfil mais contratual, que permita que os sócios tomem diversos tipos de decisões.

3ª QUESTÃO

A Rentabilidade Social é a forma ética e responsável com a qual a empresa desenvolve todas as suas ações, suas políticas, suas práticas, suas atitudes, tanto com a comunidade quanto com o seu corpo funcional. Enfim, com o ambiente interno e externo à organização, e com todos os agentes interessados no processo. É obtida através do balanço social, e refere-se aos resultados obtidos pela implantação de