Direito Constitucional

(Servidor do MP/PB - Direito - Coperve) 55. Os Estados poderão instituir regiõesmetropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos deMunicípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funçõespúblicas de interesse comum, mediantea) decreto.b) lei complementar.c) lei ordinária.d) regulamento administrativo.e) resolução da Assembléia Legislativa.Comentários:

Para que os Estados instituam regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões,constituídas por agrupamentos de Municípios limítrofes, para integrar a organização, oplanejamento e a execução de funções públicas de interesse comum, é necessário que haja previsãolegal em lei complementar.É o que diz o artigo 25, da Constituição Federal:Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observadosos princípios desta Constituição.§ 3º. Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas,aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes,para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

Portanto, correta a alternativa “B”.

(CESPE/TSE/Questão 36) O Ministério Público EleitoralA é um órgão do Ministério Público da União.B é um órgão do Ministério Público Federal.C é um órgão do Ministério Público dos Estados.D não integra o rol dos órgãos do Ministério Público definido pela Constituição da República.

Comentários:

Para responder a questão, encontraremos a resposta através da eliminação das assertivas menoscorretas.A letra "A" está errada porque os órgãos do MPU são definidos no artigo 128, da CF, não seenquadrando nesse rol o Ministério Público Eleitoral. Vejamos:Art. 128. O Ministério Público abrange:I - O Ministério Público da União, que compreende:a) o Ministério Público Federal;b) o Ministério Público do Trabalho;c) o Ministério Público Militar;d) o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios;II - os Ministérios Públicos dos Estados.No que se refere às alternativas "B" e "C", ambas são contraditórias, pois se o Ministério PúblicoEleitoral pertencesse ao MPF, não haveria Promotor Eleitoral nos Estados, e vice-versa.

Portanto, deve-se marcar a alternativa "D", eis que o Ministério Público Eleitoral não seencontra previsto no rol dos órgãos do MP definido pela Constituição Federal, em seu artigo128, acima referido.