Direito Constitucional

Questão 1 :

A teoria desenvolvida por Aristóteles tinha como distintas , as funções do poder soberano. Foi a primeira noção de divisão de poderes na política.

Aristóteles dividiu as funções estatais em deliberativa, executiva e judicial, em sua obra “Política” .

Sendo função de editar normas gerais observadas por todos, aplicar as normas e a função de julgar, como principal função suprimir os conflitos gerados na sociedade.

Aristóteles tinha idéia de todas estas funções sobre um único poder, sobre as mãos do soberano. Possuía uma célebre frase que descrevia sua teoria

“ L’Etat c’ est moi” ,que se traduz como: “o Estado sou eu”, o soberano.

Montesquieu , desenvolveu sua teoria visando limitar o Poder do Estado, dividindo sua funções e conferindo competências a diferentes órgãos do Estado.

Assim temos a Teoria da Separação de Poderes , sendo o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. São poderes independentes entre si ;

art. 2º: “são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.”

Sua proposta é um sistema em que cada órgão executa uma função distinta impedindo a ação do outro.

Também tem o mesmo entendimento Pedro Lenza, citando em sua obra:

“isto porque o poder é uno e indivisível. O poder não se triparte. O poder é um só, manifestando-se através de órgãos que exercem funções” .

São funções do Legislativo :

No Brasil temos três poderes , sendo que cada Poder tem uma atividade principal e outras secundárias. Cabendo ao Legislativo a função de produzir leis, ao Judiciário, a função de dizer o direito ( no caso concreto) frente a resolução dos conflitos junto a sociedade e ao Executivo cabe administrar do Estado, faz a implementação do que determina a lei, suprindo as atendendo às necessidades da população.

Questão 2 :

Sistema de freios e contrapesos (“checks and balances”), trata-se do modelo de divisão (balanceamento) do poder , onde o poder político é exercido independentemente por vários órgãos. Desta forma não será permitido que nenhum dos poderes aja isoladamente, sem submissão do controle de outro órgão de poder.

Em relação a tripartição dos poderes, pode-se dizer que o sistema de freios e contrapesos é funcional, sendo;

Poder Executivo ; Representado pela Presidente da República, Ministros e secretários. Cabe a Presidente da República entre outros, chefiar o governo; administrar a coisa pública; aplicar as leis; iniciar o processo legislativo; vetar, total ou parcialmente projetos de lei; declarar guerra; prover e extinguir cargos públicos federais; e editar medidas provisórias com força de lei.

Tem função de executar as leis.

Poder Judiciário ; Divide-se em quatro áreas a Justiça Comum, Justiça do Trabalho,Justiça Eleitoral, Justiça Militar.

Tem como função principal verificar a legalidade das leis em relação à constituição. No âmbito federal, é composto pelos tribunais superiores, entre os quais um dos mais importantes é o Supremo Tribunal Federal. Fiscaliza o cumprimento das leis

Poder Legislativo : Exercido pelo Congresso Nacional, exercido pela Câmara de Deputados e pelo Senado.. As duas casas possuem poder equivalente, mas características distintas. A Câmara de Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos por voto proporcional, isto é, de acordo com a população de cada Estado.

Tem Função de criar/elaborar as leis.

Questão 3 ;

Não é ilegal o ato do magistrado, pois o Poder Judiciário também possui as funções dos demais poderes.

Com as respectivas funções Típicas sendo; Poder Legislativo - legislar, Poder Executivo - administrar e Poder Judiciário julgar, são também atribuídas possuem