Direito Constitucional

TRABALHO PARA AV1

Aplicação Prática Teórica = Web-Aula-02

41.º Exame de Ordem de Ordem

1 - Acerca da distribuição de competências dos entes federativos prevista na CF, assinale a opção correta:

A) A competência privada da União para legislar sobre certos temas, como os de direito penal, por exemplo, impede que os estados legislem sobre questões específicas, ainda que, para isso, haja, prevista em lei complementar, autorização da União. (ERRADO. Conforme o art. 22, I da CRFB/88. Segundo o qual a Constituição Federal estabelece a competência privativa da União para legislar sobre esta matéria, não significando que somente a União atuará sobre esta matéria, podendo ser explorada pelos demais entes federados, sem contudo editarem normas sobre a matéria devendo observarem as regras editadas pela União. Vale salientar que não impede que os Estados legislem, apenas é limitado o poder de punição dos mesmos). Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.

B) Compete à União explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os estados onde se situem os potenciais hidroenergéticos. (CERTO).

C) No âmbito da legislação concorrente, compete à União legislar sobre normas gerais ou especiais, sem prejuízo da competência suplementar dos estados, do DF e dos municípios. (ERRADO. 1) Conforme o art. 24, § 1° da CRFB/88. Cabe a União estabelecer normas gerais e não especiais, ficando os Estados e o Distrito Federal a possibilidade de complementar a Legislação Federal. 2) Conforme o art. 24,caput da CRFB/88. Os Municípios não foram contemplados com a possibilidade de legislar concorrentemente com os demais entes federados).

D) A competência residual, ainda que em matéria tributária, como a instituição de novos impostos, é dos estados e do DF. (ERRADO. Conforme o art. 24, § 1° da CRFB/88. Em Matéria Tributária, apenas a União tem competência para instituição de novos impostos, e não dos Estados e do Distrito Federal. estabelecer normas gerais e não especiais).

RESPOSTA: B. Compete à União explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os estados onde se situem os potenciais hidroenergéticos.

2 -Considerando o sistema de repartição de competências entre os entes federativos, assinale a opção correta.

A) É da responsabilidade da União organizar e manter o Poder Judiciário, o MP e a Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios. (CERTO).

B) Aos estados e municípios cabe exercer os poderes enumerados no texto constitucional, restando à União a competência dita remanescente. (ERRADO. Conforme o art. 25,§1° da CRFB/88. A competência remanescente de uma forma geral, são dos Estados e do Distrito Federal, a Constituição só informou as competências da União Federal e dos Municípios).

C) Compete privativamente à União legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico. (ERRADO. Conforme o art. 24, I da CRFB/88. A competência é concorrente com os Estados e o Distrito Federal legislar sobre: I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico).

D) No exercício de sua autonomia político-administrativa, cabe aos municípios criar, organizar e suprimir distritos, independentemente de qualquer disciplina legal, de âmbito estadual, sobre o tema. (ERRADO. Conforme o art. 30, IV da CRFB/88. IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual. Os municípios não são independentes, eles precisam observar a legislação dos Estados ados quais fazem parte).

RESPOSTA: A. É da responsabilidade da União organizar e manter o Poder Judiciário, o MP e a Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios.

Caso Concreto:

A Lei n 9478/97 dispõe sobre a política energética nacional e as atividades relativas ao monopólio do petróleo, instituindo o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo, além de outras providências pertinentes à matéria.

Considerando a previsão da referida Lei, qual a entidade federativa que terá competência para dispor da exploração dos serviços locais de gás canalizado?

RESPOSTA: Os Estados-membros conforme o art. 25, §2° da CRFB/88. Segundo a referida lei é de competência legislativa da União Federal dispor sobre energia. Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas