Direito Constitucional Polica Organizacional

Direito Constitucional II

Organização do Estado

1. Noções Gerais:

- Forma de Governo: República ou Monarquia.

- Sistema de Governo: Presidencialismo ou Parlamentarismo.

- Forma de Estado: Federação ou Estado Unitário.

O Estado unitário abrange três espécies: Estado unitário puro (absoluta centralização do poder); Estado unitário descentralizado administrativamente (a execução das decisões políticas é descentralizada) e Estado unitário descentralizado administrativa e politicamente (descentralização política e administrativa).

2. Organização do Estado no Brasil:

- Forma de Governo: República.

- Sistema de Governo: Presidencialismo.

- Forma de Estado: Federação.

Federação

1. Origem:

A forma federativa do Estado teve sua origem nos Estados Unidos. As treze colônias britânicas da América ao se tornarem independentes, estabeleceram um pacto de colaboração para se protegerem das ameaças da antiga metrópole. Todavia, neste pacto havia o direito de secessão (direito de retirada), que os tornava fragilizados.

Para solucionar esse problema, os Estados estabeleceram uma forma federativa de estado em que não se permitiria mas o direito de secessão. Assim, os Estados cederam parte da sua soberania para um órgão central, formando os Estados Unidos da América.

2. Movimentos:

- Movimento centrípeto (de fora para dentro): Os Estados cederam parcela de sua soberania formando um órgão central. Federação dos Estados Unidos.

- Movimento centrífugo (do centro para fora): O Estado unitário descentralizou-se. Federação do Brasil.

O federalismo brasileiro é chamado de Federalismo atípico, pois não resultou de um processo de agregação daquilo que era separado, mais sim de um processo de desagregação do Império, transformando as províncias em Estados.

3. Características:

- Descentralização política: Os entes da federação possuem autonomia.

- Constituição rígida como base jurídica: As competências dos entes da federação estão estabelecidas numa constituição rígida.

- Inexistência do direito de secessão: Não se permite o direito de retirada de algum ente da federação, tanto que a tentativa de retirada enseja a intervenção federal.

Conforme o princípio da indissolubilidade do vínculo federativo, a República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal (art. 1º da CF).

Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a forma federativa de estado (art. 60, §4º, I da CF).

- Soberania do Estado Federal: Enquanto os estados são autônomos entre si, nos termos da Constituição Federal, o País é soberano.

- Auto-organização dos estados-membros: Os Estados organizam-se através da elaboração das constituições estaduais.

- Órgão representativo dos estados-membros: Senado.

- Órgão guardião da Constituição: Supremo Tribunal Federal.

4. Conceito:

Federação é uma forma de estado caracterizada pela existência de duas ou mais ordens jurídicas que incidem simultaneamente sobre o mesmo território sem que se possa falar em hierarquia entre elas, mas em campos diferentes de atuação.

5. Componentes da República Federativa do Brasil:

A República Federativa do Brasil é formada pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

“A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado democrático de Direito...” (art. 1º da CF).

“A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta constituição” (art. 18 da CF).

6. Fundamentos da República Federativa do Brasil:

- Soberania (art. 1º, I da CF): É a República Federativa do Brasil (conjunto formado pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios) que possui soberania e não a União.

- Cidadania (art. 1º, II da CF).

- Dignidade da pessoa humana (art. 1º, III da CF).

- Valores sociais do trabalho e da livre iniciativa (art. 1º, IV da CF).

- Pluralismo político (art. 1º, V da CF).

7. Objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

- Construir uma sociedade livre, justa e solidária (art. 3º, I da CF).

- Garantir o desenvolvimento nacional (art. 3º, II da CF).

- Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais (art. 3º, III da CF):

A EC 31/00 criou o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza para vigorar até 2010. Tal fundo deve ser regulamentado por lei complementar, contando em seu Conselho Consultivo e de Acompanhamento com representantes da Sociedade Civil.

- Promover o bem de todos, sem preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação (art. 3º, IV da CF).

8. Princípios que regem a República Federativa do Brasil nas relações internacionais: