Direito Da Criança E Do Adolecente

Alunas: Cleide Vargas

Professor: Ricardo Viana Hoffmann

Disciplina: Noções de Direito Público e Privado

Pagina Da Internet: WWW.guiadedireitos.org (Direitos da Criança e do Adolescente)

Direitos da Criança e do Adolescente.

Crianças: Até 11 anos.

Adolescente: 12 aos 18 anos.

É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

Art. 227 da Constituição Federal Brasileira.

Para fazer valer o artigo 227, foi promulgada em 1990 uma Lei federal (que vale para o Brasil inteiro). Os direitos das crianças e dos adolescentes, bem como as obrigações da família, da sociedade e do governo para com eles estão descritos nessa lei que se chama "Estatuto da Criança e do Adolescente" e, comumente é chamado de ECA.

Conselho Tutelar.

O Conselho Tutelar é o órgão responsável em fiscalizar se os direitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente estão sendo cumpridos podem ser encaminhados para o Conselho Tutelar casos de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão que tenham como vítimas crianças ou adolescentes. Ao receber denúncia de que alguma criança ou adolescentes está tendo seu direto violado, o Conselho Tutelar passa a acompanhar o caso para definir a melhor forma de resolver o problema procurado. Nesses casos, o Conselho tem o Conselho às providências jurídicas. Tutelar encaminhará o caso ao Ministério Público para que sejam tomadas

CEDECA - CENTRO DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Os Centros de Defesa da Criança e do Adolescente são entidades responsáveis por assegurar o respeito aos direitos das crianças e adolescentes (de acordo com o ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente), por meio de uma atuação que envolve:

• Prestação de Assistência Jurídica, Social e Psicológica.

• Mobilização da sociedade civil

• Difusão dos direitos da criança e do adolescente com vistas à construção de uma sociedade que respeite os direitos da infância e da juventude.