Direito Da Failia
Monografias: Direito Da Failia. Pesquise 862.000+ trabalhos acadêmicosPor: janesys • 21/3/2014 • 469 Palavras (2 Páginas) • 239 Visualizações
SEMANA 1 CIVIL V
Caso Concreto 1
A Constituição Federal dispõe, no caput do art. 226 que “a família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado”; no §3º. afirma que “para efeito de proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento” e no §4º. “entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes”. Considerados estes dispositivos:
a) Quais são as espécies de família expressamente previstas na CF/88? Identifique-as e conceitue-as.
Nossa CF se refere de forma expressa duas espécies.
1º homem e mulher ( artigo 226 §3º )
2º Formada por um dos seus pais e filhos ( artigo 226 §4º )
b) Estes dispositivos devem ter interpretação restritiva ou extensiva, podendo-se, assim proteger outras formas de proteção de família? Justifique sua resposta indicando se já reconhecimento jurisprudencial de outras formas de constituição de família.
Esse rol é exemplificativo e não taxativo,não existe restritivo.cativo. Há pouco o STF reconheceu a união homoafetiva ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4277 e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 132, e tal reconhecimento se deu por interpretação extensive
Caso Concreto 2
Ao conceito moderno de família enquadram-se conceitos como o dos franceses Henri, Léon e Jean Mazeaud: “família é a coletividade formada pelas pessoas que, por causa de seus vínculos de parentesco consangüíneo ou de sua qualidade de cônjuges, estão sujeitas a mesma autoridade: a autoridade do cabeça da família”? Fundamente sua resposta à luz dos princípios constitucionais de direito de família.
Resp.: Estes conceitos não se enquadram ao conceito moderno de família pelo fato do princípio da isonomia. Não há "cabeça" da família. A constituição estebelece a isonomia entre cônjuges( art 226 § 5º) e também entre filhos (art 227 § 6).
Questão objetiva
São regras que NÃO correspondem ao sistema de princípios constitucionais vigentes para o Direito de Família:
I. A idade núbil diferenciada: para o homem 18 anos para a mulher 16 anos.
II. A existência da classificação entre filhos legítimos e filhos ilegítimos ou espúrios (adulterinos e incestuosos).
III. A transformação do pátrio poder em poder familiar.
IV. A possibilidade de utilização do sobrenome familiar da mulher por parte do homem que com ela se casar.
a) Apenas a assertiva I não corresponde ao sistema vigente de princípios constitucionais de Direito de Família.
b) Apenas a assertiva IV não corresponde ao sistema vigente de princípios constitucionais de Direito de Família.
c) As alternativas I e II não correspondem ao sistema
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