Direito Das Obrigações

Caso Concreto 1

(CESPE – ABIN Oficial Técnico de Inteligência – 2010 – adaptada) A obrigação de dar coisa incerta apresenta um estado de indeterminação transitório. Certo ou errado? Justifique sua resposta.

Esta obrigação tem sua classificação como ILÍQUIDA, quando seu objeto não é certo e determinado, requerendo apuração. Uma vez o objeto apurado e determinado, a coisa passa a ser certa. Portanto, a afirmativa é correta quando diz que o estado da coisa apresenta indeterminação transitória.

Caso Concreto 2

Pedro compromete-se com a confecção Radial, em razão de um contrato de publicidade, a só aparecer em público utilizando as roupas pela empresa fornecidas. O contrato foi firmado pelo período de um ano e com remuneração mensal fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Com relação à cláusula proibitiva contida no contrato, identifique:

Classifcando a Obrigação do Caso:

• Qto ao vínculo obrigacional - CIVIL

• Qto ao objeto e natureza - FAZER (o que? - usar somente as roupas da Radial)

- NÃO FAZER (implícita - não usar outras roupas)

• Qto a liquidez - LÍQUIDA (objeto determinado - usar as roupas da Radial)

• Qto a estrutura - SIMPLES (1 credor, 1 devedor e 1 objeto)

• Qto ao modo de execução - CUMULATIVA (possui mais de uma prestação)

• Qto ao tempo de adimplemento - PERIÓDICA (cumprida por 1 ano com a prestação paga mensalmente)

• Qto a elementos acidentais - SUJEITA A CONDIÇÃO (condição - usar somente a roupa da Radial)

• Qto a pluralidade de sujeitos - Não se aplica por ter apenas um devedor.

• Qto ao conteúdo - DE MEIO (o devedor, entrega seus meios utilizando a roupa da Radial sem se comprometer com o resultado)

• Qto ao objeto - INDIVISÍVEL (não cabe divisão uma vez que existe a obrigação de não fazer)

• Qto a Obrigs. Reciprocamente Consideradas - Não se aplica, só uma obrigação.

 

a. Accipiens e Solvens; Objeto Imediato e Objeto Mediato.

Elementos Subjetivos

• Credores - confecção Radial

• Devedor - Pedro

Elemento Objetivo

• Imediato - Contrato de Publicidade

• Mediato - aparecer em público com roupas da confecção Radial

b. Imagine que no primeiro dia de vigência do contrato a empresa Radial não encaminhou as roupas a Pedro que, necessitando ir à farmácia, aparece em público com roupa não pertencente à empresa contratante. Pedro foi fotografado por importante revista de moda. Pode, nesse caso, a empresa contratante resolver o contrato alegando inadimplemento e ainda pedir perdas e danos? Justifique sua