Direito De Familia

Estou em processo de divórcio cumulado com partilha de bens e ao longo da ação descobri que meu marido vem utilizando a empresa do qual é sócio majoritário para ocultar bens que deveriam compor a meação. Fomos casados por dez anos no regime legal de bens e já no primeiro ano de casamento ele constituiu a empresa e desde então todos os seus bens individuais foram constantemente utilizados para, supostamente, integralizar o patrimônio da empresa. O que posso fazer para garantir a minha meação? Explique a sua resposta à cliente em no máximo cinco linhas.

Os bens individuais não integram a meação. No entanto , aqueles bens adquiridos por ambos o cônjuges colocados em nome da empresa que o marido é sócio majoritário contará como investimento feito por ambos os cônjuges, o que dará o direito à esposa da meação de quota parte do marido na proporção do investimento ou indenização relativa aos seus bens.

Questão objetiva 1

(OAB X Exame 2013) Amélia e Alberto são casados pelo regime de comunhão parcial de bens. Alfredo, amigo de Alberto, pede que ele seja seu fiador na compra de um imóvel. Diante da situação apresentada, assinale a afirmativa correta.

a) A garantia acessória poderá ser prestada exclusivamente por Alberto.

b) A outorga de Amélia se fará indispensável, independente do regime de bens.

c) A fiança, se prestada por Alberto sem o consentimento de Amélia, será anulável.

d) A anulação do aval somente poderá ser pleiteada por Amélia durante o período em que estiver casada.

Questão objetiva 2

(DPE-SC Técnico Administrativo 2013) Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Civil brasileiro.

a. Poderá ser anulado o pacto antenupcial se não for feito por escritura pública.

b. As convenções antenupciais começam a vigorar desde a data do casamento.

c. É obrigatório o regime da separação de bens no casamento da pessoa maior de 60 anos.

d. É admissível alteração do regime de bens, mediante pedido motivado de ambos os cônjuges ao Oficial de Registro Civil, apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros.

e. Compete aos pais, quanto à pessoa dos filhos menores, exigir que lhes prestem obediência, respeito e os serviços próprios de sua idade e condição.