Direito De Familia

Plano de Aula: Introdução aos Regimes de Bens

DIREITO CIVIL V - CCJ0111

Título

Introdução aos Regimes de Bens

Número de Aulas por Semana

Número de Semana de Aula

7

Tema

Introdução aos Regimes de Bens

Objetivos

1. Identificar os principais efeitos patrimoniais do casamento.

2. Conceituar regime de bens e identificar sua natureza jurídica.

3. Contextualizar os princípios que se aplicam aos regimes de bens.

4. Identificar e compreender as limitações patrimoniais impostas às pessoas casadas.

5. Compreender o alcance e os efeitos do pacto e das doações antenupciais.

Estrutura do Conteúdo

1. Efeitos patrimoniais do casamento.

a. Conceito de regime de bens

b. Natureza jurídica dos regimes de bens

2. Princípios aplicáveis aos regimes de bens

a. Da liberdade de escolha (art. 1.639, CC).

b. Da variedade de regimes (art. 1.639, CC).

c. Da mutabilidade motivada ou justificada (art. 1.639, §2º., CC).

3. Limitações patrimoniais

a. Art. 1.641, CC ? regime de separação obrigatória de bens.

b. Arts. 1.642 a 1.644, CC ? atos que independem da anuência do consorte.

c. Arts. 1.647 a 1.650, CC ? atos que dependem da anuência do consorte.

d. Art. 1.651, CC ? administração dos bens por um dos cônjuges.

4. Pacto Antenupcial

a. Conceito (art. 1.653, CC)

b. Características e efeitos (arts. 1.653 a 1.657, CC).

5. Doações antenupciais

a. Conceito (art. 546, CC) e efeitos.

Aplicação Prática Teórica

Caso Concreto

Estou em processo de divórcio cumulado com partilha de bens e ao longo da ação descobri que meu marido vem utilizando a empresa do qual é sócio majoritário para ocultar bens que deveriam compor a meação. Fomos casados por dez anos no regime legal de bens e já no primeiro ano de casamento ele constituiu a empresa e desde então todos os seus bens individuais foram constantemente utilizados para, supostamente,