Direito Do Consumido

Faça um texto dividido em duas partes:

- Na primeira, resuma um caso encontrado no site Reclame Aqui que você entende que esteja enquadrado em uma das hipóteses de práticas abusivas do artigo 39 do CDC.

- Na segunda, justifique a hipótese escolhida dizendo em qual inciso do artigo 39 do CDC se enquadra e o porquê.

A cliente contratou os serviços oferecidos pela empresa SKY , escolhendo o tipo de plano que mais lhe interessava, a empresa não esclareceu acerca dos detalhes dos produtos ofertados ao seu cliente, que é assinante a mais de 1 anos. Logo no início foi constatada a cobrança da de um serviço de SKY Prime 24 Horas, que segunda a empresa deve ser contratado juntamente com o pacote que o cliente escolheu. A cliente abril reclamação é recebeu seis meses de descontos no valor exato do produto cobrado, mas passado esse prazo a empresa recusa-se a cancelar, renovar ou conceder desconto sobre esse serviço.

A reclamação apresenta um exemplo de venda casada, que muitas empresas insistem mesmo sendo ilegal a realizar. Feri o artigo 39, I, do Código de devesa do consumidor. Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:

I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;

A prática é expressamente proibida, no Brasil, pelo Código de Defesa do Consumidor, constituindo infração da ordem econômica com base nos art. 36º, §3º, XVIII, da Lei n.º 12.529/2011.