Direito Do Trabalho

1- LEI DE ESTÁGIO EM VIGOR

a) Lei que regula o Estagio: Lei Nº. 11.788, de 25 de setembro de 2008

b) Objetivos do ESTÁGIO nos termos da Lei.

c) Requisitos exigidos pela Lei para ser estagiário

d) Conceito de Estágio obrigatório

e) Conceito de Estágio não obrigatório

f) Agentes de integração – conceito e atribuições

g) Obrigações legais das Instituições de ensino

h) Direitos do Estagiário

i) Jornada de atividades do estagiário

j) CONCEDENTES de Estágios

k) Obrigações do Concedente

l) Quantidade de estagiários que as empresas podem admitir

m) A formalização do Estágio

n) Prazo de duração do estágio

o) Fiscalização do Estágio

2- LEI DO APRENDIZ EM VIGOR

p) Lei que regula o A CONDIÇÃO DE APRENDIZ: Decreto Federal Nº 5.598/2005.

q)Quais são os Objetivos desta Lei.

r)Requisitos exigidos pela Lei para ser APRENDIZ

s)Conceito De APRENDIZ nos termos da Lei.

t) Kk0-.

u) Direitos do Aprendiz O aprendiz tem direito a carteira registrada, aos direitos trabalhistas e previdenciários e a um salário mínimo/hora.

Jornada de atividades do Aprendiz A jornada de trabalho legalmente permitida é de:

• 6 horas diárias, no máximo, para os que ainda não concluíram o ensino fundamental, computadas as horas destinadas às atividades teóricas e práticas (CLT, art. 432, caput).

• 8 horas diárias, no máximo, para os que concluíram o ensino fundamental, computadas as horas destinadas às atividades teóricas e práticas (CLT, art. 432, § 1º).

Em qualquer caso, a compensação e a prorrogação da jornada são proibidas (CLT, art. 432, caput).

Na fixação da jornada do aprendiz adolescente, na faixa entre 14 e 18 anos, a entidade qualificada em formação técnico-profissional metó¬dica deve também observar os demais direitos assegurados pela Lei nº 8.069/90 – ECA (Decreto nº 5.598/05, art. 21)

v)

w) Quantidade de Aprendizes que as empresas devem admitir A cota de aprendizes está fixada entre 5%, no mínimo, e 15%, no máximo,

x) por estabelecimento, calculada sobre o total de empregados cujas funções

y) demandem formação profissional. As frações de unidade darão lugar à admissão de um aprendiz (art. 429, caput e § 1º da CLT)

z) Empresas dispensadas da obrigação de contratar aprendizes De acordo com o artigo 429 da CLT, as empresas de qualquer natureza são obrigadas a