Direito Do Trabalho

Contextualização

Atualmente muitas empresas recorrem às seguradoras para proteger seus bens, produtos e patrimônio em geral. Dia a dia crescem as demandas de contratos de pessoa jurídicas com seguradoras visando a tranquilidade e segurança durante a execução de seus projetos e atividades rotineiras.

Pró-tese:

A empresa ''Durma tranquilo Cia de seguros'' deverá pagar pelo descumprimento do art.757 do CC (previsão do contrato de seguro) e art. 6º, III do CDC (Direito de informação do consumidor) e art. 54, §4º do CDC (vedação a cláusula limitativa de direito do consumidor), porque não efetuou o pagamento de indenização de seguro quando do furto de um dos veículos da frota da empresa Corre-Corre e também alegou que a empresa não havia pagado a quarta parcela do seguro que já havia sido paga, além disso na data de vencimento da terceira parcela, havia greve nacional de bancos, o que impossibilitou o pagamento dentro do prazo.

Dos Fatos

A empresa Corre- Corre transportes contratou o serviço de seguro da empresa ''Durma tranquilo Cia de seguros'' no intuito de proteger sua frota de veículos, porém ao ter um de seus veículos furtados, e acionar o seguro, descobriu que sua frota não estava mais segurada, devido ao atraso do pagamento de uma parcela do seguro. Fato este que se deu, pois havia greve nacional de bancos, impossibilitando o pagamento na data de seu vencimento.

É notória a má fé da empresa ''Durma tranquilo Cia de seguros'', pois a mesma em sua contestação afirma que a situação com a empresa Corre-Corre não estava prevista no contrato, por não se tratar de furto e/ou roubo, e sim de apropriação indevida de bem terceiro, porém no momento de se firmar o contrato esta possibilidade, deveria ser apresentada pela Seguradora, uma vez que esta apresentava seu cartel de serviços a um cliente.

Um questionamento importante gira entorno a questão: De que vale um contrato de seguro, se este não se atentar para o princípio da função social do contrato de seguro. A empresa Corre-corre fez o contrato no intuito de proteger seu patrimônio, informando sua forma de trabalho à ré, que ainda assim não salientou sobre as questões sociais quando patrimônios da contratante estarem a disposição dos funcionários da mesma.

É válido ainda ressaltar que o pagamento da quarta parcela não foi efetuado até seu vencimento porque os bancos nacionais instalaram greve, impossibilitando o pagamento, se este não fosse o real motivo para o não pagamento da devida parcela no prazo de seu vencimento, o que explicaria o fato de que todas as parcelas subsequentes haviam sido pagas dentro de seus prazos?

Diante do exposto, a empresa ''Durma tranquilo Cia de seguros'' deverá pagar pelo descumprimento do art.757 do CC ( previsão do contrato de seguro) e art. 6º, III do CDC (Direito de informação do consumidor) e art. 54, §4º do CDC (vedação a cláusula limitativa de direito do consumidor).