Direito Do Trabalho

Os elementos para que se configure a justa causa são:

1° RESPOSTA

a) ato de improbidade;

b) incontinência de conduta ou mau procedimento;

c) negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço;

d) condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena;

e) desídia no desempenho das respectivas funções;

f) embriaguez habitual ou em serviço;

g) violação de segredo da empresa;

h) ato de indisciplina ou de insubordinação;

i) abandono de emprego;

j) ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;

k) ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;

l) prática constante de jogos de azar.

Parágrafo único. Constitui igualmente justa causa para dispensa de empregado a prática, devidamente comprovada em inquérito administrativo, de atos atentatórios contra a segurança nacional.

** Parágrafo único acrescentado pelo Decreto-lei n° 3, de 27 de janeiro de 1966

Contidos no Art. 482 da CLT – Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador:

Se for demitido por justa causa, o empregado tem direito de receber apenas:

• Saldo de salários;

• Férias vencidas + 1/3.

E não terá direito de receber:

• Aviso Prévio;

• A multa de 40% sobre o FGTS;

• 13º salário proporcional;

• Férias proporcionais + 1/3;

• Não pode sacar o FGTS;

• Não recebe o seguro-desemprego.

2° RESPOSTA.

Sim, pois muitos Magistrados entendem que a precipitação e a falta de provas que a comprovem, podem não somente anular a justa causa aplicada, como também dar o direito ao demitido ao recebimento de indenização por danos morais.

3° RESPOSTA.

A rescisão indireta seria uma dispensa por justa, mais a favor do trabalhador com direito a todas as indenizações como se o empregado tivesse sido demitido sem a justa causa. A dispensa indireta decorre especificamente da falta praticada pelo empregador.

4° RESPOSTA.

No caso de dispensa por justa causa, quem