Direito Do Trabalho

INTRODUÇÃO_________________________________________________________________

Este trabalho tem por finalidade, evidenciar a proteção ao trabalho e a relação, e como devem ser respeitadas as normas disciplinadas a limitar o tempo de trabalho não só a jornada que é a quantidade de horas trabalhadas, bem como os intervalos das interjornadas, intrajornadas e seu objeto de regulamentação, que de uma maneira irão influenciar sobre a legislação trabalhista brasileira,

O presente estudo visa fazer uma reflexão sobre a proteção especial dada ao trabalho feminino, que trata de normas especiais de tutela do trabalho da mulher, e sua adequação à nova ordem constitucional, principalmente no que diz respeito ao princípio da igualdade.

E como não poderia deixar passar,em relação sobre o trabalho do menor, e sua proteção e suas garantias, e também na constituição e normas da CLT.

Etapa1- Jornada de Trabalho.Intervalos para descanso.descanso semanal Remunerado.

1-Quais os limites que devem ser respeitados no tocante à jornada de trabalho? - No caso de trabalho em ambiente insalubre há alguma diferença?

Pode-se conceituar jornada de trabalhoo período de tempo em que o empregado fica obrigado, a manter exclusividade para com oempregadore a cumprir as tarefas que lhe forem atribuídas . Recomenda-se que no momento em que for celebrado o contrato de trabalho, o mesmo tenha como objeto, uma clausula estipulando a duração diária e semanal do trabalho entre as partes, não podendo assim ultrapassar, os limites estabelecidos na legislação.

Conformea CLT no Art. 58 - A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá a 8 (oito) horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite; Excluem-se da limitação as seguintes categorias: Vendedores externos, viajantes e empregados que exerçam funções externas, não subordinados a horário sendo que esta condição deverá constar da Carteira de Trabalho - CTPS e da ficha ou livro de registro;

Segundo Sergio Pinto Martins, Direito do Trabalho ( Ed;29º .; pg. 489, 2013).

A jornada de trabalho pode ser classificada quanto a duração de trabalho, ao período, á profissão e a flexibilidade, a duração da jornada de trabalho pode ser: normal, ou seja , de oito horas diárias (respeitado o limite semanal de 44 horas , o que , pode ser presumido.pode ,no entanto haver previsão legal ou convencional mais benéfica ao empregado(art. 7º, inciso XIV, da CF/1988).

Porem existe três tipos de intervalos para repouso de trabalho, sendo eles: intrajornada, interjornada e intersemanal.Não podendo deixar de observar disposto no artigo 71 da CLT:

O intervalo intrajornada – previsto no artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) – é aquele concedido aos empregados urbanos e rurais para repouso e alimentação durante a jornada de trabalho. Nos casos em que o trabalho for contínuo e com duração de seis horas ou mais, é obrigatória a concessão de um intervalo de pelo menos uma hora, que não poderá exceder duas horas, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário

Art.71. Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas.

§ 1º - Não excedendo de 6 (seis) horas o trabalho, será, entretanto, obrigatório um intervalo de 15 (quinze) minutos quando a duração ultrapassar 4 (quatro) horas.

§ 2º - Os intervalos de descanso não serão computados na duração do trabalho.

§ 3º - O limite mínimo de 1 (uma) hora para repouso ou refeição poderá ser reduzido por ato do Ministro do Trabalho quando, ouvida a Secretaria de Segurança e Higiene do Trabalho, se verificar que o estabelecimento atende integralmente às exigências concernentes à organização dos refeitórios e quando os respectivos empregados não estiverem sob regime de trabalho prorrogado a horas suplementares.

§ 4º - Quando o intervalo para repouso e alimentação, previsto neste artigo, não for concedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de no mínimo 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho

PROCESSO TRT/SP nº 00008436320115020465

ORIGEM: 05ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP

RECORRENTES: Francisco Olimpio de Souza / Mahle Metal Leve s.a.

INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. O intervalo intrajornada constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, não podendo ser objeto de transação entre as partes (TST, Súmula 437) ou de redução imposta pelo empregador

Neste sentido a Súmula 437, inciso II, do C. TST: É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva.

O intervalo interjornada é aquele que ocorre entre uma jornada e outra de trabalho em conformidade com o artigo 66, da CLT, ou seja, entre duas jornadas o descanso mínimo de onze horas. Este intervalo tem natureza distinta do descanso semanal remunerado e dos feriados.

Segundo, o texto da súmula 110, do TST, in verbis “No regime de revezamento, as horas trabalhadas em seguida ao repouso semanal de 24 horas, com prejuízo do intervalo mínimo de 11 horas consecutivas para descanso entre jornadas, devem ser remuneradas como extraordinárias, inclusive com o respectivo adicional."

0000084-10.2011.5.04.0121 RO Fl. 1

ÓRGÃO JULGADOR: 7ª Turma

RECORRENTE: WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

RECORRENTE: Leandro Costa Xavier - ADV. Renan BIcca Mesquita

ORIGEM: 1ª Vara do trabalho de Rio Grande

TRAMITAÇÃO: