Direito Do Trabalho

Sumário

Etapa 1 - Descrição 2

Ação de reparação de danos morais 3

Etapa 2 - Descrição 6

Ação de exceção de incompetência 7

Bibliografia 9

ETAPA Nº 1

Na etapa de nº 1, A Competência será no local do fato, temos que o autor ingressou com uma Ação Sumária de Indenização por Danos Morais e Materiais na cidade de Pirassununga/SP (local do acidente). O Juiz Competente para essa ação será o Juiz de Direito da vara cível da comarca de Pirassununga – SP, para o autor à a possibilidade de entrar com a petição inicial em 3 foros diferentes, em razão da matéria suscitada: a) foro comum (do réu) b) do foro especial do local do acidente e c) do segundo foro especial (do autor), sendo escolhido o foro especial do local do acidente.

Segue modelo para a peça processual:

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE PIRASSUNUNGA – SP.

A, Brasileiro, Estado Civil (...), Profissão (...) residente e domiciliado na rua __, nº__, bairro__, Jundiaí/SP, portador do RG nº 00.000.000-0, CPF nº 000.000.000-00, por meio do seu advogado que esta subscreve (procuração anexa), com escritório profissional em (endereço completo) local indicado para receber intimações nos termos do artigo 39 do Código de Processo Civil, vem respeitosamente, a presença de V. Exa, propor a presente

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS OCASIONADO POR ACIDENTE DE AUTOMÓVEL, SOB O RITO SUMÁRIO.

Em face da empresa de ônibus ‘’Vá com a gente’’, CNPJ 00.000.0000-00, com sede a Rua __, Nº __, Bairro __, Bauru/SP, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidos:

I – DOS FATOS

“A” contratou a empresa de ônibus “Vá Com a Gente” para viagem de Ribeirão Preto/SP à cidade de Jundiaí/SP. Durante a viagem, na cidade de Pirassununga/SP, o ônibus envolveu-se em um acidente e “A” teve vários ferimentos, estando internado em hospital há mais de 3 meses.

II – DO DIREITO

O artigo 275 do CPC, II, alínea D estabelece que:

Art. 275. Observar-se-á o procedimento sumário:

II- nas causas, qualquer que seja o valor:

a) ‘’De ressarcimento por danos causados em acidente de veículo de via terrestre.’’

Assim sendo, ‘’A’’ esta amparado pela lei para postular tal indenização.

Outrossim, o artigo 927 do Código Civil determina que:

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Assim, a empresa tem dever de indenizar o autor pelos danos causados, em razão do acidente.

III - DO PEDIDO

Posto isso, requer o autor que V. Exa, se digne a determinar:

A) Citação da ré na pessoa de seu representante para responder sob pena de revelia aos termos da presente ação.

B) Ao final, seja o pedido julgado procedente para condenar a ré ao pagamento das despesas causadas em razão do acidente.

C) Por fim, requer a condenação do autor ao pagamento de custos honorários advocatícios.

Dá-se à presente causa o valor de R$ 0.000,00.

Termos em que,

Pede Deferimento.

Pirassununga, __ de _________ de ____

_______________________________

(nome do advogado)

(nº da OAB)

ETAPA Nº 2

Elaborar a peça processual adequada para insurgir-se contra a competência escolhida por “A”, considerando que “A” tenha ingressado com a ação na Comarca de Pirassununga/SP, na qualidade de advogado da empresa “Vá Com a Gente”. O objetivo é insurgir-se contra a competência escolhida por “A”, fundamentando sua petição com ao menos uma opinião de doutrinador e uma jurisprudência.