Direito Do Trabalho

CASO CONCRETO: Manuela foi contratada pela empresa TDB Informática Ltda., em

13/10/2008 na função de analista de sistemas e foi dispensada sem justa causa em

15/06/2010, com aviso prévio indenizado. Ajuizou ação trabalhista em 10/07/2012

postulando o pagamento de horas extras de todo período trabalhado e seus reflexos

sobre o repouso semanal remunerado, férias integrais e proporcionais + 1/3, décimos

terceiros salários integrais e proporcionais, FGTS + 40% e aviso prévio. No entanto, no

dia da audiência realizada em 19/11/2012 Manuela não compareceu e a ação trabalhista

foi arquivada, com a extinção do processo sem resolução do mérito. Ajuizou nova ação

trabalhista em 17.06.2013 postulando além as horas extras o adicional noturno de todo

período trabalhado e os respectivos reflexos nas verbas contratuais e rescisórias. Em sua

contestação, a empresa TDB Informática arguiu a prescrição total, requerendo a

extinção do processo com resolução do mérito.

Considerando essa situação hipotética, esclareça, de forma fundamentada, se há

prescrição total no presente caso.

Ocorreu a prescrição parcial, pois de acordo com o art. 7.º da CF, prescreve, em dois

anos, contados da rescisão, o direito de o reclamante interpor reclamação trabalhista,

limitado a cinco anos do vínculo empregatício. Assim, com o ajuizamento da ação, a

prescrição é interrompida. Uma vez arquivada a reclamação sem o pronunciamento do

mérito, poderá o reclamante, logo em seguida, ajuizar nova reclamação. Caso a nova

ação tenha pedido e causa de pedir diversas da primeira, a prescrição se opera para

aquela. Este é o entendimento da Súmula 268 do TST: “Prescrição. Interrupção. Ação

arquivada. A ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição somente em

relação aos pedidos idênticos.” Logo, para o pedido novo, ocorreu a prescriç