Direito Do Trabalho 2

CASO CONCRETO (OAB/DF 2005-I)

A empresa Vende Tudo S/A lhe consulta sobre a possibilidade de celebração de acordo coletivo de trabalho com o sindicato representante da categoria profissional de seus empregados, para fins de concessão de PLR (Programa de Participação nos Lucros ou Resultados). Quer saber se poderá celebrar acordo coletivo de trabalho por prazo indeterminado (vigência indeterminada) já que é de seu interesse e do interesse de seus empregados a instituição de Programa de Participação nos Lucros ou Resultados, de caráter permanente e não provisório.

Resposta: Conforme a inteligência do art. 614, § 2° da CLT, o prazo será determinado e por dois anos.

QUESTÃO OBJETIVA (CESPE 2009.1)

No que concerne às convenções coletivas de trabalho, assinale a opção correta.

a) É facultada a celebração verbal de acordo coletivo de trabalho, desde que presentes, ao menos, duas testemunhas.

b) Acordo coletivo é o negócio jurídico pelo qual dois ou mais sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais do trabalho.

C) Para ter validade, a convenção coletiva de trabalho deve ser, obrigatoriamente, homologada pela autoridade competente.

d) Não é lícito estipular duração de validade superior a dois anos para a convenção coletiva de trabalho.

Resposta: C